A respeito das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações somente no âmbito municipal.

( ) Primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

Conforme a Lei nº 12.594/2012 — Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, é necessário(a), EXCETO:

As possibilidades para a resolução das demandas trazidas pela população ao atendimento da Atenção Básica (AB) são muitas, mas só serão resolutivas se a equipe estiver disposta a ouvir realmente o motivo que trouxe o usuário ao serviço e decidir com ele qual é a melhor ação. Sobre os fundamentos da AB, analisar os itens abaixo:

I. Garantir a longitudinalidade das ações de saúde, isto é, prestar assistência de saúde ao longo da vida dos usuários, não apenas em momentos como adoecimento/morte.

II. Realizar trabalho sem território definido, nem vinculação da população ao serviço, para que todos sejam atendidos onde e quando desejarem.

III. Estimular a participação dos usuários no autocuidado e na construção de melhores condições de saúde, ampliando sua autonomia e seu poder de decisão.

Está(ão) CORRETO(S):

Serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de Assistência Social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. Em conformidade com a Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o trecho faz referência a:

O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal somente deve intervir nas infrações mais graves, como diversas condutas que têm idosos como vítimas. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, sobre os crimes nele previstos, analisar os itens abaixo:

I. O processo de todos os crimes ali previstos deve ser realizado nos Juizados Especiais Criminais.
II. Os crimes ali previstos são todos de ação penal pública incondicionada.
III. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a outorgar procuração é crime punido com reclusão.
IV. Abandonar a pessoa idosa em hospital é crime punido com detenção.

Estão CORRETOS:

A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. O valor do ingresso da pessoa com deficiência poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
II. As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência.

Está(ão) CORRETO(S):

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, em relação à participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sinapir, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos. A garantia de prioridade compreende:

Em conformidade com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais presentes na Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA: