A violência contra a mulher exige medidas rápidas e incisivas. Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar em Município que não é sede de comarca, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo:

A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem entre seus focos de atuação o enfrentamento dos fatores de risco por meio de ações intersetoriais e educação para a saúde. Sobre os focos e as estratégias da PNPS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Alimentação saudável: garantir acesso ao alimento por meio de ações que reduzam a pobreza e promovam a inclusão social, desenvolver ações intersetoriais de combate à fome e à pobreza extrema, estimular a agricultura familiar, disseminar informações sobre alimentação saudável e implementar ações de vigilância nutricional.

( ) Prevenção e controle do tabagismo: reforçar a política de controle do tabaco, criando um contexto social favorável para o uso do fumo, como propaganda e venda facilitada.

( ) Redução da morbimortalidade por uso abusivo de álcool e outras drogas: educação para hábitos saudáveis voltada a crianças e adolescentes, divulgação de informações sobre o impacto do uso de álcool/drogas e apoio à restrição de propaganda de bebidas alcoólicas.

De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, sobre o Mapa da Saúde, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Será utilizado na identificação das necessidades de saúde.

( ) Orientará o planejamento integrado dos entes federativos.

( ) Consistirá na descrição geográfica da distribuição de recursos humanos, de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada.

Os serviços de saúde, sejam da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir a presença de um acompanhante junto à parturiente durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Nos termos da Lei nº 8.080/1990 — Lei Orgânica da Saúde, a quem cabe o direito de indicar o acompanhante?

O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal somente deve intervir nas infrações mais graves, como diversas condutas que têm idosos como vítimas. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, sobre os crimes nele previstos, analisar os itens abaixo:

I. O processo de todos os crimes ali previstos deve ser realizado nos Juizados Especiais Criminais.
II. Os crimes ali previstos são todos de ação penal pública incondicionada.
III. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a outorgar procuração é crime punido com reclusão.
IV. Abandonar a pessoa idosa em hospital é crime punido com detenção.

Estão CORRETOS:

A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:

I. O valor do ingresso da pessoa com deficiência poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.
II. As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
III. É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência.

Está(ão) CORRETO(S):

O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) foi instituído como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Nos termos da Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, em relação à participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Sinapir, assinalar a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de alguns direitos. A garantia de prioridade compreende:

Em conformidade com a Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais presentes na Constituição Federal, assinalar a alternativa INCORRETA: