A Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial:

São sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como consequência direta do ato ímprobo, EXCETО:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, a concessão de alvará de instalação e funcionamento a quaisquer empreendimentos que produzam alteração no meio ambiente será obrigatoriamente condicionada à apresentação de projeto, aprovado pela ______________, contemplando a manutenção ou restauração do meio ambiente onde se situam.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Um grupo de pessoas está organizando uma festa em celebração ao aniversário de Estância Velha, e surgiu uma dúvida sobre os símbolos oficiais do município. De acordo com a Lei Orgânica de Estância Velha, os símbolos oficiais são:

Hamilton é servidor público do Município de Estância Velha e estava em dúvida se poderia se filiar ao sindicato dos servidores do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é correto afirmar que:

Sofia é servidora pública do município de Estância Velha e foi aposentada por invalidez em razão de um acidente sofrido. Porém, com os avanços da medicina, passados dois anos, Sofia ficou completamente curada do acidente e solicitou o retorno às suas atividades no município. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Estância Velha, o retorno de Sofia às suas atividades é previsto e instituído através da:

Carlos e Lucinaldo estavam discutindo sobre os tipos de penas existentes no Brasil. Conforme a Constituição Federal, no Brasil NÃO poderá haver penas que:

Conforme a Constituição Federal, manter o serviço postal é responsabilidade de qual ente público?

Conforme a Constituição Federal, os rios que sirvam de limites com outros países são bens:

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica a quem compete a fiscalização do município.