Questões do Concurso Pref. Esteio-RS - FUNDATEC

Segundo os termos da Lei Orgânica do Município de Esteio, são do Município o Hino, a Bandeira e o Brasão de Esteio, representativos de sua cultura, de sua história e de sua tradição. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2913388 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Técnico em Biblioteconomia
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Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a(o) ou de outras hipóteses instituídas em lei constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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2913387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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Licitações

Em relação aos convênios e consórcios administrativos, regulados pela Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo indeterminado.

B

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

C

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.

D

Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias não poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

E

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, independentemente de ação judicial.

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2913386 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Sobre o regime de licitação pública, tal qual regulada pela Lei nº 14.133/2021, tanto no que concerne à ótica administrativa quanto penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

B

Em regra, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

D

Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato.

E

Caso o agente venha a admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, estará sujeito a pena de detenção, de 2 a 3 anos, e multa.

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2913385 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre a improbidade administrativa, em seus aspectos material e processual, a teor do disciplinado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente, dentre outros, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, na hipótese da configuração de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, presumindo-se a urgência.

E

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

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2913384 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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Médico - Infectologia Pediátrica
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Médico - PSF
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Médico - Psiquiatria
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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de Improbidade Administrativa que atenta contra:

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2913383 Ano: 2022
Disciplina: Estatística
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Advogado
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Médico - Infectologia Pediátrica
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Médico - PSF
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Médico - Psiquiatria
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Estatística DescritivaMedidas de Tendência CentralMédiasMédia AritméticaMédia Ponderada (Agrupados por Valor)

Priscila é professora particular e o valor das aulas varia de acordo com o nível de ensino do aluno. A tabela a seguir mostra os valores cobrados e a quantidade de aulas que Priscila ministrou em uma semana. Considerando que ela mantenha essa mesma quantidade de aulas e valores por semana durante 4 semanas, qual o valor médio por aula que Priscila receberá em 4 semanas?

Nível de Ensino	Valor cobrado por aula	Quantidade de aulas semanais
Fundamental I	R$ 40,00	5
Fundamental II	R$ 50,00	6
Ensino Médio	R$ 80,00	7
Nível Superior	R$ 100,00	3

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2913382 Ano: 2022
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Técnico em Biblioteconomia
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Lógica ProposicionalProposiçõesConceito de Proposições

Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa que contém apenas sentenças abertas.

I. Ela não sabe nadar.

II. Carlos André de Souza é professor titular de cálculo I da Universidade Federal de Planícies Altas.

III. (x – y) / 2 é um número inteiro.

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2913381 Ano: 2022
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Esteio-RS

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Técnico em Biblioteconomia
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Lógica de ArgumentaçãoArgumentos

Se Fernanda vai ao mercado, Maria vai ao shopping. Se Maria vai ao shopping, Ana não gosta de dirigir. Se Ana não gosta de dirigir, Marcos namora Fernanda. Considerando que Marcos não namora Fernanda, é correto afirmar que: