O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, o conceito de família utilizada para análise de concessão do benefício, conforme a Lei Orgânica da Assistência Social é:

É correto afirmar quanto ao Direito à Saúde, garantido no Estatuto da Pessoa com Deficiência, exceto:

O encaminhamento de crianças e adolescentes a famílias substitutas é considerado medida excepcional, devendo ocorrer mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

Quanto aos Direitos Fundamentais de Vida e Saúde garantidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

I. A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

II. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

III. É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, cabendo aos pais e/ou responsáveis decidir sobre a profilaxia que deve ser utilizada.

IV. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, apenas nos casos de entrega voluntária da criança para adoção Legal.

Está correto que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:

I. Pelo defensor público.

II. Pela autoridade judicial.

III. Pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.

IV. Pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Estão corretas:

Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de:

Acerca da ética aplicada ao serviço público, assinale a única alternativa incorreta:

Sobre o Estado do Maranhão, assinale a única alternativa incorreta:

O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário.

II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa.

III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.

Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: