O Município de Tabuna realizou a obra de construção de um lago artificial em um terreno baldio localizado no centro de um bairro da sua periferia. A obra, que contou com concretagem das margens do lago, paisagismo, arborização e instalação de equipamentos comunitários de lazer e ginástica, custou aos cofres públicos o valor de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais). O levantamento feito pela Prefeitura de Tabuna verificou que, cada um dos 80 imóveis residenciais ao redor do lago, tiveram valorização média de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa que informa corretamente o valor máximo que a Prefeitura poderia cobrar de cada imóvel valorizado caso fosse instituída uma contribuição de melhoria, considerando que a estimativa narrada é de fato a valorização efetiva:

O Município de Dispêndio estabeleceu, recentemente, uma taxa de fiscalização dos automóveis e motoristas vinculados a aplicativos de transportes. A taxa foi justificada pelo exercício regular do poder de polícia visando à regularização, segurança, ordem e disciplina do mercado de transportes de passageiros por aplicativos. De acordo com a legislação aplicável às taxas, assinale a alternativa correta:

De acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa abaixo que narra corretamente uma situação que constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI):

Dona Luísa tem, desde 1996, a posse de um imóvel residencial na localidade de Cachoeiras, a 4 quilômetros da sede do Município de Timbé. Ela mora na única rua calçada, ao lado do posto de saúde inaugurado em 2010 e bem em frente à escola primária, que funciona desde 2005. No ano de 2011, dona Luísa recebeu em sua residência o carnê de pagamento do ITR, mas a partir de 2018 passou a receber carnê de IPTU. Levando a sua situação até a Prefeitura constatou-se que houve um erro. De acordo com a situação narrada e considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

César, Luís e Fabrício começaram, há algum tempo, a comprar mercadorias de uma distribuidora e revendê-las em seu bairro. Apesar de não terem registrado uma pessoa jurídica, acabaram sofrendo fiscalização e autuados por não recolhimento dos tributos aplicáveis. Diante da situação atípica, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A Ambrósio Transportes Ltda, empresa prestadora de transporte interestadual, sediada no Município de Anápolis, Goiás, contratou recentemente, a Cajuzeira Edificações Ltda, construtora sediada em Campo Maior, Piauí, para construir um galpão de apoio para seus transportes em Palmas, Tocantins. De acordo com a situação narrada, considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Observe as arrecadações descritas nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que informa, correta e respectivamente, o percentual sobre elas pertencente aos Municípios:

I. Imposto de renda (IR) incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.

II. Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), quando o Município optou por realizar a fiscalização e cobrança.

III. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

A Casa Terapêutica Caminho da Vida Livre, sediada no Município de Camaçari, Bahia, tomou conhecimento da grande necessidade da instalação de uma filial no Município de Tobias Barreto, Estado de Sergipe. Após solicitar apoio aos seus mantenedores, um deles, a Construtora Pedras, sediada em Aquiraz, Ceará, informou que possuía um terreno amplo em Tobias Barreto e que realizaria a doação para que a instituição pudesse abrir a filial desejada. De acordo com a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

Seu Aparício estranhou ao ser cobrado recentemente pelo imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) incidente sobre sua propriedade através de correspondência da fiscalização do Município de Brejo Largo. Indagando de seus vizinhos, descobriu que seu Agenor, proprietário do sítio ao lado, também fora cobrado, mas em valor inferior e que seu Souza, proprietário do sítio da frente, não. Irresignado com a situação, resolveu consultar um advogado para descobrir o que poderia fazer sobre a situação. Acerca do assunto e de acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta em relação à situação vivida por seu Aparício e vizinhos:

Considere os itens abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:

I. Em fiscalização realizada nas dependências de uma livraria, as mercadorias, papéis ou livros comerciais que os fiscais queiram verificar devem ser disponibilizados, uma vez que nenhuma disposição legal que exclua ou limite o direito de exame pode ser aplicada à fiscalização tributária.

II. Ainda que a livraria já tenha passado por procedimento de fiscalização, deverá conservar seus livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal até que os créditos tributários cujas operações se refiram prescrevam.

III. No que se refere aos bancos, estes somente serão obrigados a prestar informações à autoridade administrativa caso sejam intimados por escrito, mas não se trate de bens, negócios ou atividades de terceiros.