As pessoas jurídicas que optam pelo regime do Simples Nacional realizam o recolhimento mensal e centralizado, mediante um documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto:

No art. 17 da Lei Complementar 123/2006 encontram-se vedações tributárias. Essas vedações decorrem do fato de que determinadas atividades não necessitem de incentivo ou que não é de interesse do legislador apoiá-las. Sendo assim não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que:

A Administração Pública Brasileira para adquirir qualquer bem ou serviço precisa se ater ao processo licitatório, neste aspecto as micros e as pequenas empresas vem desempenhando um papel relevante dentro das contratações públicas visando também a busca do desenvolvimento econômico e social, assim como um tratamento isonômico dentro do mercado nacional. Para obter esse cenário surgiu a Lei Complementar nº 123/2006 disciplinando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte visando à promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional nas contratações públicas brasileiras, reduzindo a margem de preferência a um direito de preferência. Porém existem as pessoas que não podem se beneficiar, “para nenhum efeito legal” (vedação plena), do tratamento jurídico diferenciado estabelecido pela LC 123. Sobre essa vedação marque a alternativa incorreta:

Imunidade é o dispositivo constitucional que veda a tributação de uma pessoa, de uma atividade ou de um bem. A doutrina clássica define imunidade como uma regra de não incidência constitucionalmente qualificada. Julgue os itens a seguir:

I. A imunidade é uma norma de não incidência legalmente qualificada, o ente competente através de lei é quem torna imune ou não o proposto a ser tributado.

II. A anistia assim como a imunidade e os princípios de direito tributário são limitações ao poder de tributar instituídos em lei.

III. Como forma de preservar o pacto federativo e decorrente de uma imunidade subjetiva e recíproca a Constituição Federal veda que um ente cobre imposto sobre outro ente, em relação especificamente aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços.

Estão corretos os itens:

Está previsto no código tributário nacional, no seu Art. 113: “A obrigação jurídica tributária é principal ou acessória.” Assim sobre os aspectos legais, os sujeitos da relação obrigacional, suas espécies, classificação, seus elementos e ainda, a análise das características do fato gerador, bem como as principais responsabilidades advindas deste instituto, marque a alternativa incorreta.

A relação entre o Estado e os contribuintes não é uma relação de puramente de poder - ato de império, mas uma relação jurídica. Essa relação é o objeto essencial do Direito Tributário, que é a natureza obrigacional, constante em lei e que surge com um fato previsto nessa para a norma produzir efeito. Logo sobre a Obrigação Tributária, julgue os itens:

I. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, essa obrigação enseja o surgimento do crédito tributário que é a consolidação da relação jurídico-tributária.

II. O instituto da obrigação tributária trata-se de um liame jurídico estabelecido entre Estado e Particular, onde aquele - sujeito ativo - amparado pela lei tributária poderá exigir deste - sujeito passivo - uma prestação tributária tanto positiva quanto negativa.

III. A sujeição ativa e passiva são os elementos subjetivos da relação jurídico-tributária, tendo como os elementos objetivos dessa relação e precisando ser identificados os fatos que geraram a obrigação tributária, aplicar esse fato à lei tipificando-o.

Estão corretos os itens:

Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território. Sobre competência tributária e as suas limitações, marque a alternativa incorreta:

A contribuição de melhoria é uma das espécies de tributo, cuja competência é comum de todos os entes federativos, por expressa previsão do artigo 145 da Constituição Federal, que traz: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: III - contribuição de melhoria”. Sobre esse tributo, julgue os itens:

48) Contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública.

73) A função da contribuição de melhoria é fiscal, mas tem também importante função redistributiva, visto que é a espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização do imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, e tem por finalidade a justa distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar ao Tesouro Público o valor despendido com a realização de obras públicas, na medida em que desta decorra valorização de imóveis.

84) Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria; a obrigação só nasce se a obra decorrer valorização, no caso, ter o critério do beneficio sendo um aumento no valor do imóvel do contribuinte.

O somatório dos itens corretos é:

Sobre a Lei Complementar Nº 123/2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, julgue os itens:

I. Impor tratamento mais benéfico às microempresas e para as empresas de pequeno porte não viola o princípio da isonomia tributária, visto que estes tipos de empresas possuem capacidade contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.

II. Possuem um tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

III. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário devidamente registrado no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Estão corretos os itens:

Para fortalecimento da economia nacional e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte a nossa carta magna traz previsão elencando que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. E para isso cabe a uma lei complementar estabelecer as normas gerais sobre esse tratamento diferenciado, esta lei é a 123/2006, sobre esta marque a alternativa incorreta: