O agente público deve observar algumas regras para um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que estão presentes no Art. 37 da Constituição Federal de 1988 e são levados em conta na hora de pensar as políticas públicas. Além disso, influenciam as bases da gestão pública brasileira. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato viciado, que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não seguir padrões éticos aceitáveis naquela comunidade. Assim obriga que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade:

Historicamente, em síntese, é possível listar três diferentes modelos de Administração Pública: a administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial. Assinale a alternativa que apresenta a correlação correta entre o modelo de Administração Pública e sua respectiva característica apresentada:

De acordo com o decreto nº 5.209/2004, os objetivos básicos do Programa Bolsa Família, em relação aos seus beneficiários são, exceto:

Conforme a Lei nº 10.836/2004, a função de Agente Operador do Programa Bolsa Família, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais é de atribuição da (o):

O CadÚnico invalidará o cadastro da família, quando as informações registradas forem:

As informações constantes do CadÚnico deverão ser atualizadas ou revalidadas, a partir da data da última atualização. Assim, a validade das informações concedidas pelas famílias serão de:

Quanto ao cadastramento das famílias no CadÚnico, é correto afirmar apenas:

I. Cada pessoa deve ser cadastrada em somente uma família.

II. O cadastramento de cada família será vinculado a seu domicílio e a um responsável pela unidade familiar, maior de dezoito anos, preferencialmente as mães.

III. Será solicitada a identificação e documentação civil apenas do responsável familiar.

O cadastramento das famílias no CadÚnico será realizado pelos Municípios. Para que seja possível realizar este cadastramento é necessário que o Município tenha realizado:

Será atribuído a cada indivíduo cadastrado na base nacional do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal um número de identificação social. Este número é identificado como:

A garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família é concedida pela assistência social através do (a):