Prova Completa: Auditor-Fiscal de Tributos (Pref. Eusébio-CE - CONSULPAM

4047230 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Auditor-Fiscal de Tributos
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:

A

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

B

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

C

Executar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

D

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

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4047229 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Conforme Lei de licitação vigente, para a aplicação das sanções, serão consideradas, EXCETO:

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4047228 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Na fase de habilitação das licitações serão observadas, EXCETO:

A

Serão exigidos os documentos relativos à regularidade civil, criminal e fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas dos dois licitantes mais bem classificado.

B

Poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei.

C

Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

D

Será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

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4047227 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Acerca do julgamento das propostas, conforme Lei n.º 14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serão desclassificadas as propostas que, apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

B

A verificação da conformidade das propostas não poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

C

No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

D

Serão desclassificadas as propostas que, não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.

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4047226 Ano: 2026
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Auditoria de Obras PúblicasAspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Leia o texto e considere a lacuna a seguir:

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a ____________________ do valor orçado pela Administração.

Agora, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima:

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4047225 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Aspectos Constitucionais
Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete, EXCETO:

A

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

D

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa fixa em 50% ao dano causado ao erário.

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4047224 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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TCU

Os Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos, EXCETO:

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4047223 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

Quando um particular comete crime contra a ordem tributária e ocasiona grave dano à coletividade, sua pena poderá ser aumentada em:

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4047222 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Outros Normativos

Acerca do Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ), é INCORRETO afirmar que:

A

O representante da entidade no CNPJ deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la.

B

As situações cadastrais da inscrição no CNPJ não se confundem com a condição de atividade ou inatividade para fins tributários.

C

Para fins de inscrição no CNPJ, apenas se considera estabelecimento o local privado quando edificado.

D

Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público.