Prova Completa: Auditor-Fiscal de Tributos (Pref. Eusébio-CE - CONSULPAM

Atender à Administração Direta e à Administração Indireta das três esferas de governo, salvo, quanto às peculiaridades das empresas estatais dependentes e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

C

Contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.

D

Permitir o detalhamento das contas contábeis, a partir do nível mínimo estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional, de modo que possa ser adequado às peculiaridades de cada ente.

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4047218 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Administração Tributária

Com base no Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, EXCETO:

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4047217 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Ordem Social

Conforme Constituição Federal (CF) de 1988, são direitos socias, EXCETO:

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4047216 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Considerando a Constituição Federal (CF) de 1988, sobre a associação profissional ou sindical, é CORRETO afirmar que:

A

Nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa a participação dos sindicatos.

B

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

C

Ao sindicato cabe a defesa unicamente sobre os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais.

D

Independentemente da contribuição prevista em lei, a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical.

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4047215 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Segundo a Contribuição de Melhoria, de que trata o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios, investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos.

B

Os requerimentos de impugnação, de reclamação, suspendem o início e terão efeito de obstar a administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.

C

Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra, na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção.

D

Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias, a começar da data da publicação do edital, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

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4047214 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Acerca da Taxa de Licença Ambiental (TLA), de que trata o Código Tributário Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Terá como base de cálculo o custo da análise e o custo da atividade de controle exercida pela administração municipal; será lançada em nome do contribuinte por ocasião da permissão para utilização da área pública.

B

As obras em imóveis destinados ao uso de templos religiosos de qualquer culto não são isentas.

C

Contribuinte da TLA é apenas o interessado na concessão da licença ambiental.

D

O pedido de licença somente deverá ser protocolado mediante comprovação do pagamento da taxa.

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4047213 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Obrigação Tributária

O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), pessoa jurídica e pessoa física equiparada à jurídica para efeitos tributários, ainda que imune ou isento, fica obrigado a, EXCETO:

A

Atender a convocação para recadastramento ou para apresentar livros, documentos e informações fiscais.

B

Conservar e apresentar à administração tributária, quando solicitado, documento fiscal ou qualquer outro referente a prestação ou situação que constitua fato gerador de obrigação tributária ou que comprove a veracidade dos dados consignados em livro fiscal, contábil, declaração ou escrituração fiscal eletrônica.

C

Requerer a baixa de sua inscrição, após 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município.

D

Comunicar à Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária ou dificultar a fiscalização ou o lançamento de tributo.

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4047212 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Legislação Tributária
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Infrações

Conforme Código Tributário Municipal, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto a, EXCETO:

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4047211 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Eusébio-CE

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Legislação Tributária

Em relação ao Código Tributário Municipal e às normas tributárias e suas regras gerais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A expressão legislação tributária não compreende os decretos, mas engloba as normas complementares que versam sobre matéria tributária.

B

O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas Código Tributário municipal e na legislação pertinente.

C

Apenas o secretário de administração deve editar os atos normativos, correspondentes as normas complementares.

D

Não constitui majoração do tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ou do próprio tributo.