Em 2019, o Governo Federal estabeleceu novas regras para o saque do FGTS e do PIS. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA

Segundo Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, são da competência privativa do Prefeito Municipal, entre outras:

I. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.

II. Nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do executivo.

III. Promover o ensino público.

Quais estão corretas?

De acordo com as disposições do Art. 52-A da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados exclusivamente por:

Segundo as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, e essas vacâncias ocorrerem nos últimos dois anos do período do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita:

De acordo com o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, aprovar, entre outras matérias:

I. O Plano Plurianual de Investimentos.

II. O Projeto de Diretrizes Orçamentárias.

III. O Plano de Auxílio e Subvenções anuais.

IV. O Projeto do Orçamento anual.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 28-B do Código Tributário do Município de Faxinal do Soturno, a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de:

O Art. 139 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno define as penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa. Nesse sentido, em relação às referidas penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

Renan é servidor da Prefeitura Municipal de Faxinal do Soturno há mais de dois anos, e, durante o seu período aquisitivo de férias 2018/2019, foi concedida uma licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família, vindo a ausentar-se pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos. Com base nas disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, Renan terá direito a quantos dias corridos de férias?

O Art. 91 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno estabelece que adicional por tempo de serviço é devido à razão de ____________ por cento a cada __________ anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe do Servidor ocupante de cargo efetivo.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo o Art. 35 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, a vacância do cargo público decorrerá de, EXCETO: