Prova Completa: Fiscal de Serviços Públicos (Pref. Florianópolis-SC - FGV

915197 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Fiscal de Serviços Públicos
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

De acordo com o texto constitucional, em matéria de disposições gerais da Administração Pública, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos:

A

somente pode ser realizada por meio de veiculação, pela imprensa oficial, de informações de caráter educativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que verdadeira a publicidade;

B

deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

C

tem natureza informativa, visando ao controle social das atividades desempenhadas pelos Administradores, podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, pelo princípio da transparência;

D

deve ter caráter informativo, eleitoral ou de orientação social, dela não podendo constar informações que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

E

pode ser feita apenas em ano eleitoral e possui caráter educativo, político ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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915177 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

De acordo com a Lei Complementar de Florianópolis nº 142/04, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios, os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis localizados na zona urbana ou de expansão urbana do Município são obrigados a conservá-los e mantê-los limpos, eliminando o acúmulo de mato, detritos, águas estagnadas, bem como de quaisquer outros dejetos prejudiciais à saúde e à segurança pública. No caso de não cumprimento de tais obrigações, caberá à autoridade competente, sucessivamente: I - Intimar o infrator para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cumprir o seu dever; II - Autuar o infrator com multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada período de 15 (quinze) dias, sucessivamente; e III - :

A

Dobrar o valor da multa, que será aplicada por até 01 (um) ano e, caso não seja paga, inscrever o débito em dívida ativa municipal;

B

Determinar a interdição do imóvel, que não poderá ser utilizado para qualquer atividade residencial ou comercial, sem prejuízo da multa administrativa;

C

Triplicar o valor da multa, que será renovada a cada período de 15 (quinze) dias até que atinja o valor venal do imóvel, que será adjudicado ao Município;

D

Providenciar a execução dos serviços necessários à limpeza do imóvel, cobradas do infrator as respectivas despesas, de acordo com tabela prevista na lei;

E

Desapropriar o imóvel, com pagamento de indenização proporcional a seu valor venal subtraído as despesas para a limpeza e adequação do terreno.

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915173 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Técnico de Agrimensura
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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, a pena disciplinar de demissão é aplicada no seguinte caso:

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915172 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Técnico de Agrimensura
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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

Maria, servidora pública municipal de Florianópolis, adotou uma criança de 02 (dois) anos de idade. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, mediante apresentação de documentos comprobatórios do procedimento de adoção, Maria:

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915171 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Técnico de Agrimensura
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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

A Lei Orgânica de Florianópolis dispõe que compete ao Município prover o que é de interesse local e do bem-estar de sua população como, dentre outras, a seguinte atribuição:

A

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

B

elaborar e executar o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

C

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

D

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

E

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

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915170 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Técnico de Agrimensura
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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

Em relação aos Poderes Municipais e seus integrantes, a Lei Orgânica de Florianópolis estabelece que:

A

o Poder Executivo Municipal é integrado pelo Prefeito, que o chefia, com auxílio dos Vereadores;

B

o Poder Judiciário Municipal é exercido pelos Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Defensores Públicos;

C

os Vereadores são invioláveis, no exercício de seus mandatos e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos;

D

a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Poder Executivo municipal é exercida pela Câmara Municipal mediante controle interno;

E

o Tribunal de Contas Municipal é órgão do Poder Executivo e exerce o controle interno das contas públicas.

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915169 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

Em tema de controle da Administração Pública no Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

A

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Legislativo, exerce o controle externo do Poder Executivo, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

B

o Tribunal de Contas municipal, vinculado ao Poder Executivo, exerce o controle interno, por meio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

C

o controle externo do Poder Executivo é feito pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

D

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas municipais só deixará de prevalecer por decisão da maioria dos membros da Câmara Municipal;

E

os Poderes Executivo e Legislativo municipais possuem seus respectivos sistemas de controle interno, sem prejuízo do controle externo, exercido pelo Poder Judiciário municipal.

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915168 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

De acordo com a Lei Municipal nº 2.496/86, que dispõe sobre a regulamentação do comércio ambulante em Florianópolis, o comerciante deverá:

A

estacionar em qualquer vaga existente em via pública, independentemente do local que consta em seu alvará;

B

vender as mercadorias autorizadas em seu alvará, podendo incluir ramo diverso daquele para o qual foi concedido alvará, desde que o produto seja autorizado pela vigilância sanitária;

C

conservar limpa a área em torno do seu ponto de estacionamento, mantendo recipiente apropriado para acolhimento de lixo e detritos provenientes de seu comércio;

D

deixar guarnecer em via pública todo equipamento usado em seu comércio, logo após o período de funcionamento, adotando por conta própria medidas visando à segurança e preservação de seus bens;

E

apresentar-se ao trabalho em regular condição de higiene e devidamente uniformizado, vestindo colete próprio e portando crachá com sua identidade.

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915167 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

Consoante dispõe a Lei Complementar nº 422/2012 de Florianópolis, a colocação de anúncios publicitários:

A

é permitida em imóveis públicos, mediante prévia obtenção de licença para sua instalação e exibição, bem como em imóveis privados, independentemente de prévia licença;

B

é permitida em imóveis públicos (mediante licitação) e privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

C

somente é permitida em imóveis privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

D

somente é permitida em imóveis não edificados, públicos ou privados, devendo a pessoa jurídica obter previamente a licença para a instalação e exibição de tais anúncios;

E

é permitida em imóveis públicos e privados, mediante prévia licitação, que supre a necessidade de obtenção de licença para sua instalação e exibição.