Prova Completa: Advogado (Pref. Fronteira-MG - Máxima

o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, após decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.

B

Adquirirá o domínio do imóvel por usucapião aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família e desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, apenas por tempo determinado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

D

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

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1182083 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

De acordo com o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) são instrumentos necessários para garantir a gestão democrática da cidade, EXCETO:

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1182082 Ano: 2016
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGFronteira-MG

Sobre o processo legislativo no Município de Fronteira assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante propostas de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou do Prefeito.

B

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

C

A proposta de emenda a Lei Orgânica do Município será votada em dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

D

Leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional e fixação ou aumento de remuneração dos servidores são de iniciativa privativa do Prefeito.

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1182032 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

A

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

C

Explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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1182030 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Sobre o mandado de segurança é CORRETO afirmar:

I. O mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II. O prazo para a interposição do mandado de segurança é prescricional de 120 dias.

III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

IV. Admite-se a concessão de liminar em mandado de segurança no caso de compensação de créditos tributários.

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1182029 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

A

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B

10 (dez) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

C

12 (doze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D

17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

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1182028 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Atos Administrativos

Assinale a alternativa CORRETA a respeito do ato administrativo:

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1182027 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Atos Administrativos

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. O regime jurídico do ato administrativo é sempre de direito público.
II. A delegação e a avocação são situações excepcionais e temporárias que permitem a prática de ato administrativo por quem não era originalmente competente.
III. São elementos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a finalidade.
IV. Atos normativos são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes e são praticados no exercício do poder hierárquico.

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1182026 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da legalidade não pode sofrer restrições, nem mesmo no caso de estado de sítio e estado de defesa.

B

Segundo a súmula vinculante nº 13 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Essa súmula é a materialização do princípio da impessoalidade.

C

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece as sujeições a que se submete o administrador público e representa a proibição da renúncia ao interesse público.

D

Apenas deverão observar os princípios administrativos expressos na Constituição Federal a administração pública direta da União, Estados e Municípios.