Prova Completa: Advogado (Pref. Fronteira-MG - Máxima

1182025 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a opção CORRETA no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade:

A

A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

B

No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deverá ser paga justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

C

Na requisição administrativa sempre haverá o pagamento de indenização.

D

A servidão administrativa tem como característica a transitoriedade, devendo ser estipulado prazo para sua duração quando instituída.

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1182023 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Licitações

Sobre os contratos administrativos analise as assertivas e assinale a CORRETA:

A

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento com justa causa e prévia comunicação à Administração constitui motivo para rescisão do contrato administrativo.

B

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C

A rescisão administrativa ou amigável do contrato deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

D

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.

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1182022 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da improbidade administrativa analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

Não poderá ser considerado sujeito ativo do ato de improbidade administrativa terceiro, mesmo que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

B

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens são as únicas sanções possíveis de serem aplicadas no cometimento de improbidade administrativa.

C

Reputa-se como agente público, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.

D

Após constatação da prática de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito o sujeito ativo poderá ser proibido de celebrar contrato com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

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1182021 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Licitações

Determinado ente público quer celebrar contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é:

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1182020 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Licitações

Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:

A

O direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração decairá se o licitante não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão.

B

É possível impugnar o edital de licitação por irregularidades previstas na Lei 8.666/93, entretanto o requerente da impugnação deverá ser pessoa jurídica.

C

O objeto da licitação deverá estar indicado no edital de forma sucinta e clara.

D

Qualquer compra realizada pelos órgãos da administração pública está sujeita à licitação.

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1182019 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre os servidores públicos assinale a opção INCORRETA:

A

Ao servidor público é assegurado, dentre outros, os direitos sociais: remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, proteção do mercado de trabalho da mulher, licença paternidade, licença maternidade e garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

O servidor público não poderá exercer cumulativamente mais de um cargo, emprego ou função pública, exceto no caso de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Nesses casos deverá haver compatibilidade de horários.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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1182018 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Licitações

Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

I. A mutabilidade é uma característica dos contratos administrativos que permite que a Administração Pública altere de maneira unilateral o contrato. Essa alteração é limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no aspecto quantitativo

II. Os contratos relativos à prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a noventa meses.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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1182016 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Bens Públicos

Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, porém essa característica não se aplica aos bens dominicais.

B

O bem público pode ser utilizado por particular de maneira privativa mediante instrumento jurídico formal, podendo a Administração revogar o instrumento que autoriza o uso.

C

Os bens pertencentes a sociedades de economia mista não podem ser penhorados, independentemente de estarem vinculados ou não à prestação de serviço público.

D

São bens de uso comum do povo aqueles destinados ao uso de todos, a exemplo dos estabelecimentos da administração federal, estadual, territorial ou municipal.

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1182014 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Minas Gerais - MGFronteira-MG

Considere as assertivas abaixo a respeito do que diz a Lei Orgânica do Município de Fronteira sobre a organização dos poderes municipais:

I. O número de Vereadores à Câmara Municipal será proporcional à população do Município e será estabelecido em lei municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição da República.

II. O número de Vereadores vigorará na legislatura em que for fixado.

III. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, sem sessão solene de instalação, independentemente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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1182013 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Minas Gerais - MGFronteira-MG

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:

A

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.

B

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua receita, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.

C

Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.