Questões do Concurso Pref. Fronteira-MG - Máxima

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. O regime jurídico do ato administrativo é sempre de direito público.
II. A delegação e a avocação são situações excepcionais e temporárias que permitem a prática de ato administrativo por quem não era originalmente competente.
III. São elementos dos atos administrativos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a finalidade.
IV. Atos normativos são aqueles que disciplinam o funcionamento da administração e a conduta de seus agentes e são praticados no exercício do poder hierárquico.

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1182026 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre os princípios informativos da atuação administrativa assinale a alternativa CORRETA:

A

O princípio da legalidade não pode sofrer restrições, nem mesmo no caso de estado de sítio e estado de defesa.

B

Segundo a súmula vinculante nº 13 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. Essa súmula é a materialização do princípio da impessoalidade.

C

O princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece as sujeições a que se submete o administrador público e representa a proibição da renúncia ao interesse público.

D

Apenas deverão observar os princípios administrativos expressos na Constituição Federal a administração pública direta da União, Estados e Municípios.

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1182025 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Assinale a opção CORRETA no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade:

A

A servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

B

No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, deverá ser paga justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

C

Na requisição administrativa sempre haverá o pagamento de indenização.

D

A servidão administrativa tem como característica a transitoriedade, devendo ser estipulado prazo para sua duração quando instituída.

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1182024 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Contador
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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Sobre as principais leis que regulamentam as finanças públicas e o orçamento brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei 4.320, de 1964, estabeleceu normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, sendo estendida aos estados e municípios pela Portaria 9, de 1974;

B

A Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal para Estados, os Municípios e o Distrito Federal, não englobando a União que já tem legislação própria;

C

A Lei 8.666, de 1993, regulamenta as licitações, estabelecendo suas modalidades, os valores de referências, os prazos e os critérios de julgamento;

D

A Lei 10.520, de 2002, estabeleceu a modalidade de licitação denominada leilão, para aquisição de bens e serviços de qualquer natureza.

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1182023 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Licitações

Sobre os contratos administrativos analise as assertivas e assinale a CORRETA:

A

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento com justa causa e prévia comunicação à Administração constitui motivo para rescisão do contrato administrativo.

B

Constitui motivo para rescisão do contrato administrativo o atraso superior a 60 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C

A rescisão administrativa ou amigável do contrato deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

D

Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução não será prorrogado automaticamente.

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1182022 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

A respeito da improbidade administrativa analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

Não poderá ser considerado sujeito ativo do ato de improbidade administrativa terceiro, mesmo que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie.

B

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade dos bens são as únicas sanções possíveis de serem aplicadas no cometimento de improbidade administrativa.

C

Reputa-se como agente público, para os efeitos da Lei de improbidade, somente o servidor público aprovado em concurso.

D

Após constatação da prática de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito o sujeito ativo poderá ser proibido de celebrar contrato com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.

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1182021 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Licitações

Determinado ente público quer celebrar contrato com escritório de advocacia para o patrocínio de causa específica, que requer notória especialização. Nesse caso e nos termos da Lei n° 8.666/93, a licitação é:

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1182020 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Licitações

Sobre as licitações públicas, é CORRETO afirmar:

A

O direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração decairá se o licitante não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão.

B

É possível impugnar o edital de licitação por irregularidades previstas na Lei 8.666/93, entretanto o requerente da impugnação deverá ser pessoa jurídica.

C

O objeto da licitação deverá estar indicado no edital de forma sucinta e clara.

D

Qualquer compra realizada pelos órgãos da administração pública está sujeita à licitação.

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1182019 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Fronteira-MG

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Advogado
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Lei 8.112/1990: RJU

Sobre os servidores públicos assinale a opção INCORRETA:

A

Ao servidor público é assegurado, dentre outros, os direitos sociais: remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, proteção do mercado de trabalho da mulher, licença paternidade, licença maternidade e garantia de salário nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

B

O servidor público não poderá exercer cumulativamente mais de um cargo, emprego ou função pública, exceto no caso de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico e dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Nesses casos deverá haver compatibilidade de horários.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.