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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, promovendo sua proteção integral, sendo um desses o direito à educação de qualidade.

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O desenvolvimento motor tem uma ordem, mas ela não precisa ser seguida, uma vez que cada idade tem um estágio diferente para ser superado.

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No nível da escrita alfabética, pode-se considerar que a criança venceu as barreiras do sistema de representação da linguagem escrita. Ela já é capaz de fazer uma análise sonora dos fonemas das palavras que escreve. Isso, porém, não significa que todas as dificuldades foram vencidas. A partir daí, surgirão os problemas relativos à ortografia, entretanto, trata-se de outro tipo de dificuldade que não corresponde ao do sistema de escrita que ela já venceu.

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Estudos na área da matemática propõem que nenhuma brincadeira infantil ou mesmo dos jogos corporais pode constituir momentos propícios a uma exploração dos conceitos da matemática.

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O ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, dentre esses direitos, destaca-se o direito a uma educação de qualidade e que abranja todas as necessidades educacionais para uma vida em sociedade.

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De acordo com o 3º artigo do CNECEB nº 07/2010, o Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado, apenas na sua oferta a todos.

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É importante compreender a formação de professores não só como um lugar de aquisição de técnicas e de conhecimento, mas como um espaço de socialização e de configuração profissional. Dessa forma, compreende-se que a profissão docente não é algo fixo e estático, mas determinado historicamente pelas condições sociais.

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Os projetos didáticos são uma forma de organizar e planejar os objetivos que deverão ser atingidos no processo de aprendizagem, sendo necessária uma ação reflexiva para elaborá-los, executá-los e principalmente na hora de rever o que for necessário, considerando os níveis diferentes de saber dos alunos.

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O projeto político pedagógico é um documento que apresenta as finalidades da instituição escolar para o ano corrente, suas metas, seu cronograma de ações pedagógicas e os recursos (humanos e econômicos) que irá utilizar para realizá-lo.