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A LC 123/2006 estabelece um conjunto diversificado de incentivos fiscais e tributários, cuja aplicação é direcionada de forma customizada, considerando especificidades setoriais, regionais e até mesmo individuais das micro e pequenas empresas, visando estimular não apenas a formalização e o crescimento, mas também a inovação, a exportação, a sustentabilidade e a inclusão social, promovendo, assim, um ambiente favorável ao desenvolvimento empresarial sustentável e inclusivo.

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A negociação coletiva, na sua plenitude, permite a supressão de direitos trabalhistas fundamentais, tais como férias remuneradas e jornada máxima de trabalho, sem necessidade de ratificação por órgão competente.

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Em uma progressão aritmética, a razão é a soma do primeiro termo com um valor r, e cada termo subsequente é a soma do termo anterior com a razão. Se o primeiro termo é a e a razão é r, então o segundo termo é a + r, o terceiro é a + 2r, e assim por diante. Essa propriedade mostra como cada termo é gerado a partir do anterior, seguindo um padrão constante de incremento determinado pela razão.

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Um espaço amostral é considerado equiprovável quando todos os resultados possuem a mesma chance de ocorrer. Isso significa que, em um espaço amostral equiprovável, a probabilidade de cada evento individual ocorrer é a mesma.

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De acordo com a Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, município de Garanhuns, a estrutura organizacional das Escolas Fundamental Inova em Tempo Integral (EFITI) é constituída apenas pelo Gestor Escolar e Coordenador Pedagógico.

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No sistema de numeração decimal, a base decimal se manifesta pela utilização exclusiva dos algarismos de 0 a 9 na representação de todos os números. Essa característica revela a essência fundamental do sistema, que se fundamenta na contagem decimal como princípio estruturante de sua composição numérica.

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O currículo escolar é um documento normativo que orienta o processo de ensino e aprendizagem no cotidiano escolar. Ele define os conteúdos a serem estudados, as atividades realizadas e as competências a serem desenvolvidas, visando à formação plena dos estudantes.

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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que orienta o currículo escolar, estabelecendo um conjunto essencial de conhecimentos e habilidades comuns a todos os alunos em cada etapa do ensino. Ela visa à formação integral dos estudantes, desenvolvendo competências essenciais para o século XXI.

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Um dodecaedro possui 12 faces pentagonais, 30 arestas e 20 vértices. Além disso, é um poliedro convexo e regular, onde cada face é um pentágono regular e o número de faces que converge para cada vértice é o mesmo.

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O Art. 212 da Constituição Federal de 1988 determina que a União aplique, anualmente, no mínimo dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, enquanto os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar no mínimo vinte e cinco por cento.