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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garopaba-SC
- ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social
- Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social
De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, artigo 194 a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, é um sistema de proteção extremamente importante, a qual envolve diretamente três políticas destinadas a assegurar os direitos relativos à _______________, à _______________________ e à __________________________.
Diante do exposto preencha corretamente a frase, assinalando a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UNIOESTE
Orgão: Pref. Garopaba-SC
Com a aprovação da Constituição Federal do Brasil de 1988, se inicia a construção de uma nova concepção de Assistência Social na sociedade brasileira, a qual passa a ser compreendida no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Loas em dezembro de 1993, como política social pública. Assim, a assistência social transita por novos campos: dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. O artigo 203 da Constituição fundamenta que a Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;
VI – redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeSubsistemasArts. 19-A ao 19-H: Subsistema de Atenção à Saúde Indígena
O Capítulo V da Lei nº 8080/90, de 19 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, trata Do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Considerando o disposto no Capítulo citado que aborda as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas na atenção à saúde, assinale a alternativa incorreta:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Lei nº 8080/90, de 19 de setembro de 1990, “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. O Capítulo II trata Dos Princípios e Diretrizes, fundamenta no artigo “7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, respondendo aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
III - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
IV - participação da comunidade;
V - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
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Considerando as pesquisas de estudiosas(os) do Serviço Social sobre intersetorialidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) a intersetorialidade incorpora a ideia de equidade, integração e territorialidade;
( ) a intersetorialidade se torna, uma qualidade necessária ao processo de intervenção. Programas, projetos, equipes técnicas são desafiados ao diálogo, ao trabalho conjunto com a perspectiva da inclusão social;
( ) a intersetorialidade perpassa pelas diferentes políticas setoriais como uma lógica de gestão, rompendo com modelos fragmentados de gestão em prol de um novo modelo norteador que vise a superação da fragmentação mediante a articulação entre as políticas públicas, ofertando ações conjuntas com outras políticas setoriais destinadas à proteção e inclusão social;
( ) a intersetorialidade como instrumento de gestão para procedimentos de monitoramento e avaliação das ações integradas é independente da estrutura administrativa;
( ) atuar na perspectiva da intersetorialidade significa ter a capacidade de compartilhar responsabilidades e de organizar as atribuições necessárias à realização de uma tarefa de grande complexidade, para a qual é preciso contar com igual compromisso dos sujeitos sociais envolvidos em tal processo.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:
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De acordo com Behring (2009), analisar a crise contemporânea e a Política Social leva a compreensão de que os neoliberais nos anos de 1970, 1980 adentrando para os anos de 1990 em todo o mundo enfrenta a crise com uma nova proposta para as políticas sociais introduzindo o trinômio ______________________, ________________________ e ________________________________ .
Diante do exposto preencha corretamente a frase, assinalando a alternativa correta:
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Segundo Netto (2013) as transformações societárias que estão na base da constituição do tardo-capitalismo vem aprofundando a desigualdade social, argumenta que “estamos confrontados com processos e fenômenos qualitativamente diversos quer da combinação de borduna policial e confinamento dos pobres (recorde-se o capitalismo inglês vitoriano e as suas work houses), quer dos programas de promoção/integração social do Estado de bem-estar social. O que se tem é a administração tardo-capitalista da miséria – com seus meios próprios, instrumentos high-tech e o exército de especialistas e operadores (com destaque para cientistas e tecnólogos). Uma amostra do que será o futuro – se houver futuro – imediato do tardo-capitalismo”. Em seus estudos o autor defende que o capitalismo vem esgotando sua capacidade civilizatória, acendendo um contexto de:
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
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Os estudos de Iamamoto apontam que as alterações no padrão de acumulação capitalista, sob a hegemonia do capital financeiro, têm ampliado a competividade intercapitalista a nível mundial e nacional, modificando as relações entre Estado e sociedade civil, na medida em que o Estado deve deixar de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social e restringe suas ações na intervenção das políticas sociais, incidindo diretamente na questão social.
Considerando os estudo da autora citada podemos afirmar:
I – Decifrar os determinantes e as múltiplas expressões da questão social é um requisito básico;
II – A gênese da questão social encontra-se enraizada na contradição fundamental que marca esta sociedade, assumindo roupagens distintas em cada época;
III – A questão social é expressão do processo de produção e reprodução da vida social na sociedade burguesa;
IV – É importante reconhecer que um dos aspectos centrais da questão social, no século vigente, é a ampliação do desemprego e a ampliação da precarização das relações de trabalho.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta:
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A Lei n º 8.662, de 7 de junho de 1993, “Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências”, atribui as(aos) assistentes sociais determinadas competências e atribuições privativas. Na especificidade do artigo 5º denomina o que constituem as atribuições privativas da(o) Assistente Social:
Diante do exposto, considerando o que constitui como atribuição privativa da(o) Assistente Social assinale a alternativa incorreta:
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Considerando o exposto na Resolução Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 273 de 13 março de 1993 que institui o Código de Ética Profissional da(o) Assistente Social e dá outras providências, analise quais são as frações que tratam dos DIREITOS e DEVERES da(o) Assistente Social extraídos da Resolução citada.
Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta:
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