À luz da legislação, em especial a Lei n.º 4.320/64, as receitas são classificadas em uma ordem. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa que condiz com a ordem CORRETA:

I - Receitas correntes.

II - Receita patrimonial.

III - Receita de contribuições.

IV - Receita tributária.

V - Receita agropecuária.

VI - Receita de serviços.

VII - Receita industrial.

VIII - Transferências correntes.

IX - Outras receitas correntes.

X - Receitas de capital.

Segundo a Lei n.º 4.320/64, são consideradas despesas de capital, EXCETO:

A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, em seu artigo 13 descreve que “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _______________________da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Diante do exposto preencha corretamente a frase, assinalando a alternativa correta:

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no Título III Do Direito à Educação e do Dever de Educar, o artigo 4º fundamenta sobre o dever do Estado com educação escolar pública, o qual será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 21 (vinte e um) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental e c) ensino médio;

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

V - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental, médio e superior para todos os que não os concluíram na idade própria;

VI - educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

Ação constitucional concedida para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; para retificar dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; ou para anotar nos assentamentos do interessado contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Assinale a alternativa que corresponde a essa ação constitucional:

Com relação ao Controle da Administração, em especial ao Mandado de Segurança, assinale o que for CORRETO:

De acordo com o a Constituição Federal do Brasil de 1988, Capítulo II, que trata Dos Direitos Sociais, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:

( ) São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;

( ) Trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social;

( ) Trata dos direitos da livre a associação profissional ou sindical;

( ) Estabelece que é estritamente proibido na forma da lei o exercício de greve, a oportunidade de exercê-la pode levar a dano irreparáveis;

( ) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação;

( ) Nas empresas de mais de vinte empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta de cima para baixo:

A Constituição Federal do Brasil de 1988, apresenta no Capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

II - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

III – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

IV - remuneração do trabalho noturno igual à do diurno independente do local;

V - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

VI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.

Diante do exposto, considerando os direitos dos trabalhadores elencados no artigo 7º da CF-1988, assinale a alternativa correta:

Quando um agente exerce uma competência que possuía, mas para alcançar finalidade diversa daquela para a qual foi criada, ocorre:

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA: