O Comitê de Pronunciamentos Contábeis é uma entidade que emite diversos documentos visando padronizar os entendimentos sobre temas afetos à contabilidade. Com base nesses Pronunciamentos, o valor contábil é

Os atos administrativos são os meios utilizados pela Administração Pública para manifestar sua vontade. Um dos atributos do ato administrativo é a

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação que a Administração Pública tem de reparar os danos lesivos a terceiros. Sobre esse tema, no Brasil, a teoria aplicada é a

Os contratos administrativos, firmados entre a Administração Pública e entidades privadas, são utilizados para formalizar as contratações públicas. Contudo, nas aquisições de entrega imediata, eles podem ser substituídos por outros instrumentos. De acordo com a Lei 14.133/2021, entrega imediata é aquela que terá prazo de entrega de até

As entidades, órgãos e agentes são os instrumentos de que dispõe a Administração Pública para colocar em prática as políticas públicas do governo. A pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado, é conhecida por

De acordo com a Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que, alternativamente,

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. São condições para o cidadão que deseja se eleger a idade mínima de

Sobre os direitos de nacionalidade de uma pessoa, são considerados brasileiros natos

Os sindicatos são importantes instituições que atuam na proteção dos direitos dos trabalhadores. De acordo com as normas constitucionais que tratam desse tema,