Questões do Concurso Pref. Guamiranga-PR - FAU-UNICENTRO

3419373 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Advogado
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Lei 11.419/2006: Informatização do Processo Judicial

Se tratando da lei 11.419/2006, assinale a alternativa correta:

A

O magistrado deverá determinar que sejam realizados por meio eletrônico a exibição e o envio de dados e de documentos necessários à instrução do processo.

B

A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

C

Os autos dos processos eletrônicos poderão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo dispensada a formação de autos suplementares.

D

Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 30 (trinta) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

E

A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, devem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

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3419372 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Advogado
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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

Assinale a alternativa INCORRETA tendo como base a lei 8.009/1990:

A

Não se beneficiará do disposto na lei de impenhorabilidade do bem de família aquele que, sabendo se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga. Neste caso, é defeso ao juiz, na respectiva ação do credor, transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior, ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a hipótese.

B

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

C

Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.

D

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos e m função do respectivo contrato.

E

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida.

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3419371 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Com base no CPC, em relação ao chamamento do processo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será requerida pelo réu na contestação e deve ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento. Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 (dois) meses.

B

É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.

C

É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles.

D

É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu, dos demais devedores solidários e subsidiários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

E

A sentença de procedência valerá como título executivo em favor do réu que satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar.

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3419370 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

No tocante à denunciação da lide, prevista no CPC, assinale a alternativa incorreta:

A

Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

B

Feita a denunciação pelo réu, se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.

C

Feita a denunciação pelo autor, o denunciado poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à intimação do réu.

D

Se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide.

E

Se o denunciante for vencedor, a ação de denunciação não terá o seu pedido examinado, sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado.

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3419369 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Espécies de ContratoEmpréstimo (Art. 579 ao 592)

Continuando na seara do Direito Civil, sobre o tema comodato, assinale a alternativa correta:

A

Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão subsidiariamente responsáveis para com o comodante.

B

O comodatário poderá recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.

C

O comodato é o empréstimo gratuito ou oneroso de coisas não fungíveis. Perfaz se com a tradição do objeto.

D

Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado.

E

Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, salvo caso fortuito, ou força maior.

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3419368 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285

Debruçando se no Código Civil, no tema, solidariedade, aponte a alternativa correta:

A

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, e mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

B

A solidariedade não se presume; resulta apenas da lei.

C

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, e mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda ou parcial.

D

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda ou parcial.

E

A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

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3419367 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

A lei 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Dito isso, assinale a alternativa verdadeira, apontando com exatidão para quais entes tais normas se aplicam:

A

Esta Lei dispõe sobre normas gerais para apenas para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

B

Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

C

Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, e o Distrito Federal, com exceção dos municípios, contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

D

Esta Lei dispõe sobre normas gerais apenas para a União, os Estados, e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

E

Esta Lei dispõe sobre normas gerais apenas para a União, e os Estados, contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.

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3419366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Sobre a lei 11.107/2005, assinale a alternativa correta:

A

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 2 (duas) parcelas dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

B

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. A ratificação realizada após 1 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

C

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 3 (três) parcelas dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

D

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. A ratificação realizada após 3 (três) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

E

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

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3419365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Advogado
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

Dita o artigo 54 da lei de responsabilidade fiscal (101/2000), o seguinte: Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal. Assinale a alternativa que contenha sem exceção e apenas, todos aqueles que devam assinar o relatório de gestão fiscal, conforme previsto em tal artigo:

A

Chefe do Poder Executivo; Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

B

Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

C

Chefe do Poder Executivo; Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

D

Chefe do Poder Executivo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público, e da União. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

E

Chefe do Poder Executivo; Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo; Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário; Chefe do Ministério Público, e da União. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

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3419364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Guamiranga-PR

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

No tocante à lei de responsabilidade fiscal (101/2000), sobre o tema d a Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, assinale a alternativa correta:

A

No prazo de sessenta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

B

Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

C

Se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

E

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.