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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Em consonância com a Lei 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que o relatório resumido da execução orçamentária, previsto pela Constituição Federal de 1988, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, após o encerramento de cada bimestre, em até:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, sobre o patrimônio e sistemas contábeis, estabelecem de forma expressa o conceito de patrimônio público, sua classificação sob a visão contábil, o conceito e a estrutura do sistema de informação contábil.
Nesse sentido é CORRETO afirmar que o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis até doze meses da data das demonstrações contábeis, entende-se por:
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Em que pese a classificação dos fatos contábeis, é de ciência a existência de determinadas espécies de fatos contábeis existentes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser uma das espécies de fatos contábeis.
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
A luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, será definido como não circulante, o conjunto de bens e direitos realizáveis e obrigações exigíveis, da data das demonstrações contáveis, após:
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Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Com a finalidade de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o PCASP será atualizado:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Analise as proposições e responda:
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o acesso a informação e de sua divulgação, em conformidade com a Lei de Transparência, é CORRETO afirmar que compete aos órgãos e entidades do poder público, observados os dispositivos legais vigentes, assegurar:
Está (ão) CORRETO (S):
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Analise as proposições e responda:
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
O nome da nova variante do coronavírus está causando alguma confusão.
Desde maio, a Organização Mundial da Saúde (OMS) usa letras do alfabeto grego para nomear as variantes do coronavírus. A Delta foi a mais dominante, seguida por outras oito - incluindo Épsilon, Iota e Lambda - que até agora praticamente desapareceram.
Então, depois que uma nova variante com o pesado nome científico de B.1.1.529 foi descoberta na semana passada na África do Sul, os espectadores poderiam esperar que a OMS a nomeasse com a próxima letra grega da lista: Nu.
Mas a agência de saúde ignorou Nu, junto com a letra seguinte - Xi (...).
"Nu é facilmente confundido com 'novo' [em inglês] e Xi não foi usado porque é um sobrenome comum", explicou a organização em um comunicado enviado por e-mail à CNN.
Disponível em https://www.cnnbrasil.com.br/saude/
Assinale a alternativa CORRETA contendo o nome da nova variante acima descrita.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
Complete as lacunas:
"A e o gozam de todos os fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."
Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente
A alternativa que completa corretamente as lacunas é:
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Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC
A garantia de prioridade ao idoso compreende, EXCETO:
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