Considerando a Lei nº 8.429/1992, na situação em que o juiz determina a indisponibilidade de bens de um servidor público, que praticou ato de Improbidade Administrativa de prejuízo ao erário, em regra, o pedido de bloqueio deverá recair, primeiramente, sobre:

Geraldo ocupa o cargo efetivo de Auditor Municipal, no mesmo órgão em que seu cunhado, Carlos, ocupa o cargo efetivo de Analista de Recursos Humanos. Sabendo que Carlos terá acesso a sua declaração de renda, e pretendendo omitir o quanto ganha, Geraldo prestou informações falsas em sua declaração anual. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.

Considere que Fernando trabalha em um setor administrativo da Prefeitura Municipal de Guarapari e que possui osseguintes hábitos:

Hábito 1: sempre que chega um novo colega de trabalho no setor, Fernando encomenda uma cesta de café da manhã para os colegas do setor.

Hábito 2: Fernando só tira férias quando o servidor mais novo do setor está devidamente treinado.

De posse destas informações, se em determinado dia Fernando encomendar uma cesta de café da manhã para os colegas do setor e avisar que está de férias, pode-se concluir, certamente, que:

A Lei Municipal nº 4.684/2022, que dispõe sobre Plano de Cargos e Vencimentos Municipais, estabelece que:

O plano de cargos e vencimentos previsto na Lei Municipal nº 4.685/2022 aplica-se, em regra, a um:

Considere que Marlene tenha sido aprovada em concurso público para cargo efetivo na Prefeitura de Guarapari-ES e tenha tomado posse seis meses antes de ser demitida, por decisão administrativa, sob a acusação de abandono de cargo. Provado que as faltas de Marlene eram justificadas, nos termos da Lei nº 1.278/1991, a invalidação da demissão

Quanto à promoção na carreira, em situação de empate, observado o critério de antiguidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarapari-ES, Antônio será promovido antes de Pedro se

Considerando o conceito de localização previsto na Lei nº 1.278/1991, assinale a afirmativa correta.

Considerando que o subsídio dos Deputados do Estado do Espírito Santo seja fixado em R$ 25.000,00 e que o subsídio do Prefeito seja fixado em R$ 16.000,00, nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, o subsídio dos Vereadores pode ser fixado em, no máximo:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarapari-ES, trata-se de uma competência municipal concorrente com a União e os Estados: