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De acordo com a NBC PI 01, são Normas Profissionais do Auditor Interno, EXCETO:
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Em referência à Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, assinale a alternativa INCORRETA:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Lei de Responsabilidade FiscalTransferências Voluntárias (art. 25)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
Assinale a alternativa que NÃO está disposta na Lei Complementar 101/2000:
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A instrução normativa RH nº 004 de 2020, que dispõe sobre estabelecimento de rotinas o âmbito da administração municipal relativas à gestão de pessoal, é INCORRETO afirmar que a referida instrução tem por finalidade:
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A que se descreve a Lei Complementar Nº101 de 4 de maio de 2000?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Guarapari-ES
- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Concurso Público, Funções de Confiança e Cargos em Comissão
Analise as proposições e responda:
I- Motivo e Publicidade são princípios constitucionais da administração pública.
II- O prazo de validade do concurso público será de até 01 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.
III - Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
A luz da Constituição Federal de 1988, em que pese a administração pública direta e indireta de qualquer do Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO o indicado pela alternativa:
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Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: GUALIMP
Orgão: Pref. Guarapari-ES
Com base na instrução normativa SPR nº 001/2016, que dispõe sobre o procedimento para formação de processos administrativos no âmbito do poder executivo do Município de Guarapari-ES, é CORRETO afirmar que o processo administrativo deverá ser formado por volumes de, no máximo:
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Em consonância com Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, é de competência privativa do município, EXCETO:
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Analise as proposições e responda:
I- Política municipal de defesa ao consumidor.
II- Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.
III - Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
A Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em consonância com os ditames constitucionais, promoverá a defesa do consumidor por intermédio dos indicados na alternativa:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Limites
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a luz da Lei 101 de 2000 sobre responsabilidade fiscal, é CORRETO afirmar que em cada período de apuração, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) o percentual da receita corrente líquida:
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