Com base no Art. 9º da Lei Orgânica de Guarapari, o Município promoverá a defesa do consumidor, mediante:

I - Política municipal de defesa ao consumidor.

II - Sistema municipal integrado por órgãos públicos que tenham atribuições de defesa dos destinatários finais de bens e serviços junto com entidades especializadas da sociedade civil.

III - Lei Complementar criará e organizará a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON –, visando assegurar os direitos e interesses do consumidor, como órgão consultivo e deliberativo integrante do sistema municipal referido no inciso anterior, composto, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

IV – Articulação das Polícias Municipal, Estadual e Federal, sobre as práticas delituosas dos agentes econômicos.

V – Política Tributária Municipal.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando: