Questões do Concurso Pref. Guararapes-SP - VUNESP

2984903 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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À luz das normas da CLT e da jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta.

A

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

B

Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais, examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundamentados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria absoluta de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal.

D

No processo trabalhista cabe agravo de petição dos despachos que denegarem a interposição de recursos.

E

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante agravo de instrumento.

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2984902 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Acerca da revelia e seus efeitos no âmbito do processo do trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com o regramento vigente e a jurisprudência sumulada do TST.

A

A pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT.

B

O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis.

C

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa não será considerada revel caso esteja presente seu advogado munido de procuração.

D

A revelia na ação rescisória também produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato.

E

A revelia produz o efeito da confissão quanto à matéria de fato pelo não comparecimento do reclamado à audiência, ainda que, havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação.

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2984901 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa correta considerando as normas vigentes e a jurisprudência sumulada do TST sobre o processo do trabalho.

A

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, exceto se o reclamado for Fazenda Pública Estadual ou Municipal.

B

Na Justiça do Trabalho, de acordo com as normas oriundas da reforma trabalhista perpetrada pela Lei 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios passou a decorrer da mera sucumbência, independentemente de a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional.

C

Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

D

Não serão devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual.

E

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.

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2984900 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Psicopedagogo
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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

Cabe à atuação do(a) psicopedagogo(a) no desenvolvimento de ações preventivas a articulação da rede de proteção, sendo o Sistema Único de Assistência Social – SUAS uma das possíveis composições. Sobre o SUAS, é correto afirmar que

A

pressupõe a gestão compartilhada e o cofinanciamento das políticas pelas esferas de governo em parceria com instituições privadas.

B

materializa o conteúdo da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) enquanto política de direitos de cidadania e inclusão social.

C

estabelece as competências técnico-políticas da União, Estados e Municípios, sem a participação e mobilização da sociedade civil.

D

naturaliza o princípio da subsidiariedade, pela qual a função da família e da sociedade antecede a do Estado.

E

defende a primazia da responsabilidade dos movimentos sociais na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

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2984899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Quanto à criação, por lei, de contribuição para financiamento da previdência social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

A

admite-se a criação de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

B

incide contribuição previdenciária apenas sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social.

C

há expressa autorização no texto constitucional de cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

D

admite-se cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, não se admitindo contribuição previdenciária sobre as pensões.

E

o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos não admitem cobrança de contribuição previdenciária.

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2984898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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Financiamento

Em matéria de Seguridade Social e do caráter contributivo ou não contributivo de cada um dos seus pilares, é correto afirmar que

A

inexistem diferenças em relação ao caráter contributivo ou não dos pilares da seguridade social.

B

a saúde é um pilar contributivo da Seguridade Social, ou seja, na medida da capacidade, é exigida uma contribuição prévia para que o indivíduo tenha acesso ao sistema de saúde.

C

todos os cidadãos têm direito à assistência e à previdência social gratuita e universal, independentemente de terem contribuído ou não para os respectivos sistemas.

D

saúde e assistência social são pilares não contributivos da Seguridade Social e previdência social é pilar contributivo da Seguridade Social.

E

a assistência social, como pilar não contributivo da Seguridade Social, é destinada a amparar idosos, crianças e pessoas com deficiência, desde que tais categorias não se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

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2984897 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Procurador Jurídico
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Assinale a alternativa correta quanto aos pilares da seguridade social.

A

Apesar de não figurar um direito fundamental do ser humano, a saúde é garantida por meio de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

B

Assistência social e previdência social são conjuntos de ações que visam proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice, além de amparar as pessoas em situação de vulnerabilidade, como as pessoas em situação de rua, as pessoas com deficiência, entre outras.

C

A previdência social é um conjunto de normas que visam a garantir a proteção social do trabalhador e de sua família, por meio de benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.

D

Todos os brasileiros têm acesso universal, incondicional e igualitário às ações e serviços de saúde, assistência social e previdência social.

E

Saúde, assistência social e previdência social são pilares dependentes e complementares que buscam garantir a proteção social e a promoção do bem- -estar dos cidadãos, podendo a garantia, uma vez concedida, prevalecer sobre as demais.

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2984896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Supervisor de Segurança do Trabalho
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O Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, ao tratar do acidente do trabalho e das doenças relacionadas ao trabalho, estabelece que

A

a fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.

B

para fins da redução ou da majoração da alíquota recolhida à Previdência Social, o desempenho da empresa, individualizada pelo seu CNPJ será discriminado em relação à sua atividade econômica, a partir da criação de índice composto pelos índices de gravidade, de frequência, de custo e rotatividade de mão de obra, que pondera os respectivos percentis.

C

para fins estatísticos e epidemiológicos, a empresa deverá comunicar à previdência social o acidente de trabalho, ocorrido com o segurado empregado, incluindo o doméstico e o trabalhador avulso, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena da multa aplicada e cobrada pela Auditoria Fiscal da Previdência Social.

D

na falta de comunicação por parte da empresa, ou quando se tratar de segurado especial, podem formalizá- la o próprio acidentado, seus dependentes, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo, nestes casos, o prazo previsto para o empregador, sendo vedada a prática à entidade sindical competente pelo conflito de interesse.

E

a Perícia Médica Federal terá acesso aos ambientes de trabalho e a outros locais onde se encontrem os documentos referentes ao controle médico de saúde ocupacional, atas da CIPA do estabelecimento e àqueles que digam respeito ao programa de prevenção de riscos ocupacionais para verificar a eficácia das medidas adotadas pela empresa para a prevenção e o controle das doenças ocupacionais.

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2984895 Ano: 2023
Disciplina: Odontologia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Cirurgião-Dentista - Odontopediatria
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Paciente de 5 anos, sexo feminino, sofreu trauma dento-alveolar no dente 51. No exame clínico, a raiz do dente decíduo rompeu o processo alveolar na região vestibular junto ao fundo do vestíbulo, diante de pressão digital nessa região, a incisal do dente se move.

O tratamento indicado nessa situação é

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2984894 Ano: 2023
Disciplina: Odontologia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Guararapes-SP

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Cirurgião-Dentista - Odontopediatria
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A microabrasão é um tratamento para manchas, como fluorose, mancha branca por cárie inativa, hipoplasias e hipocalcificações.

Em relação aos procedimentos clínicos da microabrasão, assinale a alternativa correta.

A

A microabrasão deve ser realizada por um período contínuo de ± 60 segundos, com cuidado para não criar depressões na superfície do esmalte.

B

O procedimento de microabrasão deve ser feito uma única vez na mesma sessão.

C

O composto utilizado para a microabrasão pode ser tanto o ácido clorídrico associado a partículas abrasivas quanto a mistura de pedra-pomes com ácido fosfórico.

D

Ao término do procedimento de microabrasão, deve- -se evitar a aplicação tópica de flúor, devido ao seu pH ácido.

E

A microabrasão é realizada por meio de desgaste superficial do esmalte dentário com brocas de acabamento e posterior ação de um composto com pH ácido associado a partículas não abrasivas.