Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, para que o agente ou o terceiro que praticou um ato danoso seja obrigado ao ressarcimento integral do dano, é mister que concorram os seguintes requisitos legais:

A respeito das denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, é correto afirmar que

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença.” (Celso Antonio Bandeira de Mello). Essa conceituação doutrinária refere-se ao que se denomina de

Assinale a alternativa correta a respeito do contrato de concessão de serviços públicos, segundo a legislação brasileira.

Medusa assumiu um cargo público e deu início às atividades pertinentes às funções do seu cargo, praticando diversos atos administrativos que afetaram direitos de terceiros. Todavia, depois descobriu-se que Medusa havia falsificado o diploma de curso superior exigido para a posse do cargo público que assumiu. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Medusa é considerada como

Considerando os poderes da Administração, a multa de trânsito é uma expressão do poder

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes vinculado e discricionário.

A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que contempla um exemplo de controle interno da Administração Pública.