O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato.

Portanto, só existe mérito administrativo em ato:

A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.

Nesse caso, o ato administrativo foi:

Os profissionais de saúde bucal estão sujeitos ao risco de acidentes ocupacionais. Nestes casos, o conhecimento da conduta correta a ser tomada é fundamental.

Sobre a conduta após exposição a material biológico, assinale a alternativa correta.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública que se constitui como polo de referência, coordenador e articulador da proteção social especial de média complexidade.

Em um município de Gestão Inicial e Básica é obrigado a compor da seguinte maneira: