Prova Completa: Agente - Sanitário (Pref. Heliodora-MG - Máxima

2063378 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG

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Agente - Sanitário
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Minas Gerais - MG

Responda as questões de 8 a 14 de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Toda e qualquer pessoa responsável ou proprietário de estabelecimento, cuja atividade é prevista no art. 5º, é obrigada a permitir a entrada e dar inteira liberdade de fiscalização aos agentes credenciados da Vigilância Sanitária Municipal, devidamente identificados, permitindo o livre acesso a todos os setores e dependências desse estabelecimento.

B

O fornecimento de alvará para funcionamento de qualquer estabelecimento sujeito as normas da lei 944/1997, fica condicionado à aprovação e ao parecer técnico da Vigilância Sanitária.

C

É facultativa a fixação de cartaz em local visível, em todos os estabelecimentos sujeitos às normas da lei 944/1997, contendo informações a respeito do local onde o público deve dirigir-se em caso de reclamações, conforme definido em regulamento.

D

Fica instituído o uso obrigatório de cartela sanitária a ser guardada nos estabelecimentos de comércio e/ou de indústria de gêneros alimentícios, com a finalidade de registrar as ocorrências e recomendações das visitas de inspetores sanitários, conforme modelo oficial do Departamento Municipal de Saúde de Heliodora - DEMUSHE, estipulado em regulamento.

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2063377 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG

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Minas Gerais - MG

Responda as questões de 8 a 14 de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

De acordo com o art. 5º, os estabelecimentos subordinados às medidas sanitárias deste código, são aqueles que têm implicações direta ou indireta com a saúde pública, a saber:

I. estabelecimentos urbanos ou rurais que comercializem ou produzam gêneros alimentícios.

II. estabelecimentos que comercializem produtos agropecuários.

III. estabelecimentos que comercializem produtos farmacêuticos.

IV. estabelecimentos prestadores de serviços de hospedagem.

V. estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

VI. estabelecimentos prestadores de serviços de estética pessoal, como salões de beleza, cabeleireiros, casas de banho e similares.

VII. estabelecimentos comerciais, residenciais e prestadores de serviços em geral que causem risco à saúde pública.

VIII. estabelecimentos prestadores de serviços recreativos e desportivos de caráter coletivo.

Assinale a alternativa CORRETA.

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2063376 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG

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Responda as questões de 8 a 14 de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

Os estabelecimentos subordinados a medidas sanitárias só poderão funcionar mediante alvará emitido pelo setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Heliodora e renovados:

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2063375 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG

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Responda as questões de 8 a 14 de acordo com o Código de Vigilância Sanitária do Município de Heliodora – Lei nº 944 de 17/06/1997.

O Coordenador de Vigilância Sanitária será o responsável direto pela execução das medidas propostas no Código de Vigilância Sanitária do Município. A Função será exercida por um profissional de:

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2063374 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG

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Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

São sujeitos ao controle sanitário os estabelecimentos de serviço de saúde e os estabelecimentos de serviço de interesse da saúde. Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª. Em seguida, marque a opção CORRETA:
1) Estabelecimento de serviço de saúde 2) Estabelecimento de serviço de interesse da saúde
( ) aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população. ( ) aquele destinado a promover a saúde do indivíduo, protegê-lo de doenças e agravos, prevenir e limitar os danos a ele causados e reabilitá-lo quando sua capacidade física, psíquica ou social for afetada.

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2063373 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG

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Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Para imposição de pena e sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta: as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. São circunstâncias atenuantes, EXCETO:

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2063372 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG

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Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

De acordo com o art. 97, sem prejuízo das sanções de naturezas civil e penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, dentre outras, com as seguintes penas, EXCETO:

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2063371 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG

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Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

A Política Estadual de Alimentação e Nutrição integra a Política Nacional de Saúde e a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, inserida no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional. De acordo com o art. 68, entende-se por alimentação:

A

o processo biológico e cultural que se traduz na escolha, na preparação e no consumo de um ou de vários alimentos;

B

o estado fisiológico que resulta do consumo e da utilização biológica de energia e nutrientes em nível celular;

C

a coleta e a análise de informações sobre a situação alimentar e nutricional de indivíduos e coletividades, com o propósito de fundamentar medidas destinadas a prevenir ou corrigir problemas detectados ou potenciais;

D

a verificação da aplicação de normas e condutas que objetivam assegurar a necessária qualidade dos alimentos.

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2063370 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Heliodora-MG

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Responda a questão de acordo com Código Sanitário Estadual – Lei nº 13.317 de 24/09/1999.

Compete privativamente à autoridade sanitária a que se refere o inciso VI do art. 20 do Código Sanitário Estadual, no exercício de atividades de vigilância sanitária:
I. exercer o poder de polícia sanitária. II. inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento, produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário. III. coletar amostras para análise e controle sanitário. IV.apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário. V. lavrar autos, expedir notificações e aplicar penalidades.
Assinale a alternativa CORRETA.