Prova Completa: Fiscal - Edificações e Loteamentos (Pref. Hidrolândia-GO - Itame

3826916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal - Edificações e Loteamentos
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Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir

Com relação a licença para construção, instituída pelo código de Edificação do Município (Lei nº 98/91), é correto afirmar:

A

Qualquer construção, reconstrução reforma ou demolição só poderá ser iniciada, dentro do perímetro urbano após aprovação da Prefeitura.

B

Na Zona Rural as construções também necessitam de licenciamento, mesmo que sejam executadas em áreas particulares e não ofendam o direito de propriedade de terceiros.

C

Terminada a construção ou reforma da construção, qualquer que seja o seu destino a mesma já poderá ser utilizada antes da concessão do "habite-se" (direito de uso).

D

As empresas que promovem emprego para mais de mil pessoas residentes no município estão isentas da licença para construção.

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3826915 Ano: 2024
Disciplina: Edificações
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal - Edificações e Loteamentos
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Estudos Preliminares

Os desenhos de arquitetura servem para representar as formas e as disposições dos espaços de um edifício, atribuindo a eles as informações necessárias para o que será construído ou modificado. O jogo de plantas de arquitetura de um prédio é composto de planta de situação, fachadas, plantas baixas dos pavimentos, cortes longitudinal e transversal e planta de cobertura. Sobres as plantas, marque a afirmativa INCORRETA:

A

A planta de situação de um prédio é o desenho que contém o logradouro, os perímetros do terreno e da área ocupada pelo prédio, além de indicações do plano de alinhamento, número do imóvel e de seus vizinhos, sentido do norte verdadeiro ou norte magnético, dimensões do terreno, da área ocupada e dos afastamentos da área ocupada pelo prédio em relação ao terreno.

B

A fachada é uma vista ortográfica, podendo ser frontal, lateral ou de fundos do prédio. Portanto, somente é considerando aquilo que é visto.

C

A planta baixa de um pavimento é um corte feito por um plano horizontal na altura entre 2,50m e 3,50m em relação ao nível do piso, visto de cima. Essa planta contém desenhos de paredes, portas, janelas, aparelhos sanitários e outros.

D

Os cortes longitudinais e transversais são desenhos que apresentam informações verticais que complementam as da planta baixa. O corte longitudinal é aquele que está na direção da maior dimensão principal do prédio. O traço do corte é feito na planta baixa, passando pelo caminho que apresentará o desenho mais interessante e representativo. Deve-se passar por escada e fosso de elevador quando houver.

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3826914 Ano: 2024
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Geotecnia

Fundação profunda constitui elemento que transmite a carga ao terreno pela base (resistência de ponta), por sua superfície lateral (resistência de fuste) ou por uma combinação das duas, e que está assente em profundidade superior ao dobro de sua menor dimensão em planta, e no mínimo 3 m, salvo justificativa. Marque a alternativa que indica um tipo de fundação profunda:

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3826913 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

De acordo como a lei de zoneamento, uso e ocupação do solo (LC 7/2020) de Hidrolândia-GO, o uso residencial é aquele que se destina à moradia, sendo subdividido em:

I. Habitação singular: uma única edificação residencial isolada na unidade imobiliária, com gabarito máximo de até 12,00m (doze metros) de altura.
II. Habitação seriada: edificações geminadas ou isoladas, com acesso direto e independente, com gabarito máximo de até 12,00m (doze metros) de altura.
III. Habitação coletiva: edificação que comporta até 8 (oito) unidades residenciais autônomas por unidade imobiliária, com acesso único às unidades, áreas comuns de circulação e altura máxima de até 12,00m (doze metros).

Está(ão) correto(s):

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3826912 Ano: 2024
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais

Marque a alternativa correta sobre os parâmetros urbanísticos do uso residencial, em todas as zonas, para a habitação singular definidos pelo Artigo 20 da lei complementar 7/2020 de Hidrolândia-GO:

A

Recuo frontal: mínimo de 4,00m (cinco metros) e recuo lateral: mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para paredes com abertura.

B

Recuo frontal: mínimo de 5,00m (cinco metros) e recuo lateral: mínimo de 2,00m (um metro e cinquenta centímetros) para paredes com abertura.

C

Recuo de fundo: mínimo de 2,00m (dois metros) para paredes com abertura; gabarito máximo: até 9,00m (nove metros) de altura.

D

Recuo de fundo: mínimo de 1,50m (dois metros) para paredes com abertura; gabarito máximo: até 12,00m (nove metros) de altura.

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3826911 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Instrumentos da Política Nacional

De acordo com a lei ordinária n° 672/2019 de Hidrolândia-GO, o licenciamento ambiental municipal consiste em um conjunto de procedimentos técnicoadministrativos, pelo qual o órgão ambiental competente analisa, aprova e autoriza a execução de planos, programas e projetos. Com relação ao licenciamento ambiental municipal marque a alternativa correta:

A

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental municipal todos os empreendimentos ou atividades que utilizem recursos ambientais naturais e/ou considerados efetiva e potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, de impacto local e aquelas delegadas ao Poder Público Municipal pelo Estado ou pela União, por instrumento legal ou convênio.

B

Os empreendimentos ou atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental Municipal são aqueles considerados de impacto interestadual, conforme tabela de Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de Goiás – CEMAm, observadas a Lei Complementar Federal nº 140/2011 e as Resoluções CONAMA vigentes.

C

A relação dos estabelecimentos, empreendimentos ou atividades sujeitas à elaboração do EIA/RIMA provêm apenas da Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

D

Quando se tratar de licenciamento de empreendimentos e atividades localizados dentro da zona de amortecimento de Unidade de Conservação, instituída regularmente e com plano de manejo, o procedimento não precisará da autorização do órgão administrador da mesma.

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3074952 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Agente Comunitário de Saúde
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Fiscal - Edificações e Loteamentos
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Fiscal - Serviços Urbanos e Posturas
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Topógrafo
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O Microsoft Windows 11 é um:

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3074951 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Fiscal - Edificações e Loteamentos
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Fiscal - Serviços Urbanos e Posturas
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Topógrafo
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Em relação ao sombreamento no Microsoft Word 2007, é correto afirmar que:

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3074950 Ano: 2024
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Agente Comunitário de Saúde
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Fiscal - Edificações e Loteamentos
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Fiscal - Serviços Urbanos e Posturas
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Topógrafo
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A história das constituições republicanas do Brasil é um reflexo da evolução política e social do país ao longo do tempo. Desde a Proclamação da República em 1889, o Brasil passou por diversas cartas constitucionais, cada uma refletindo as circunstâncias e os desafios específicos de seu período. Desde a primeira Constituição Republicana, promulgada em 1891, estabeleceu os fundamentos da recém-criada República Federativa do Brasil, tendo um de seus principais fundamentos baseados em uma teoria iluminista de John Locke e Montesquieu, sendo ela:

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3074949 Ano: 2024
Disciplina: História
Banca: Itame
Orgão: Pref. Hidrolândia-GO

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Agente Comunitário de Saúde
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Fiscal - Edificações e Loteamentos
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Fiscal - Serviços Urbanos e Posturas
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Topógrafo
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Em 24 de novembro de 1930, Hidrolândia se tornou um município, deixando de ser apenas um distrito. Contudo, com a criação de Goiânia, perdeu esse status, retornando à sua categoria de distrito e recobrando sua antiga denominação de: