É permitida a consignação em folha de pagamento à entidade de ensino, seguro à previdência e às associações de classe, sendo que a soma das consignações não poderá excedera da retribuição.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Para a aplicação de penas disciplinares, são competentes: I. O Prefeito em qualquer caso, por período de até 15 dias; Il. Os Secretários Municipais e os titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, até a suspensão ou multa limitada ao máximo de 15 dias; Ill. Os Superintendentes e Diretores de Divisão, até a de suspensão por 5 dias.

Está(ão) CORRETA(S);

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca das normas que deverão ser observadas na realização de um inquérito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores.

Somente depois de quanto tempo de exercício poderá o funcionário obter licença, sem vencimentos, para tratar de assuntos particulares?

Acerca da publicidade dos atos municipais, analise as partes que seguem: É facultativa a fixação na sede da Prefeitura e Câmara Municipal, concomitantemente com a publicação na imprensa (1^a parte). No impedimento ou impossibilidade dos órgãos de publicação, terão efeitos legais as publicações na Prefeitura e na Câmara Municipal (2^a parte). A publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (3^a parte). Das partes, pode-se afirmar que:

Acerca do processo legislativo, tem-se que a Câmara Municipal enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, sendo que o silêncio deste importará sanção se decorridos quantos dias?

Perde o mandato o Vereador que:

I. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença, atestado ou missão autorizada;

Il. Perder os direitos políticos, ou quando assim decretar a Justiça Eleitoral;

Ill. For condenado, por sentença condenatória irrecorrível, pela prática de crime infamante.

Está(ão) CORRETA(S):

A questão se refere à Lei Orgânica.

O Município, como entidade autônoma e básica da federação, propugnará por vida digna aos seus moradores e será administrado: I. Com transparência dos seus atos e ações; Il. Com moralidade; III. Com participação popular nas decisões; IV. Com centralização administrativa.

Está(ão) INCORRETA(S):

A questão se refere à Lei Orgânica.

Acerca das competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A quantidade de linhas que terá a tabela-verdade da proposição !$ ( \sim,\,p \land q\,→ r \lor q)→(p\,\land\,\sim q) !$ é: