São princípios gerais dos processos administrativos, EXCETO:

Nos termos do ordenamento jurídico vigente, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, EXCETO:

Quanto ao controle da Administração Pública, é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de:

Nos termos do Decreto-lei nº 3.365/1941, “ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública”. A lógica jurídica da norma anterior decorre da seguinte tese:

“Marcos, na condição de agente público municipal, recusou-se a emitir uma certidão ao cidadão João em face de desavenças pessoais. João foi prejudicado pelo ato omissivo de Marcos.” Na hipótese narrada, é correto afirmar que

“Integra o patrimônio do município de Ibiraçu um trator que se encontra em desuso.” Nos termos da Lei nº 8.666/1993, a alienação do referido bem público depende, necessariamente, de:

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público

“O município de Ibiraçu, após regular licitação, celebrou contrato para construção de uma escola pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contratado fica obrigado a aceitar alteração quantitativa do objeto em ______ para ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

O município de Ibiraçu pretende contratar serviços de informática prestados pela DATAPREV, empresa pública federal. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o procedimento para a referida contratação obedecerá à espécie: