A partir dos conceitos legais sobre as modalidades de licitação trazidos pela Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços especiais.

( ) Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

( ) Concorrência é a modalidade de licitação para, entre outras hipóteses, a contratação de serviços comuns de engenharia.

( ) Leilão é a modalidade de licitação para, entre outras hipóteses, a alienação de bens móveis legalmente apreendidos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Camila foi recém-aprovada no concurso público para o cargo de Analista Fazendário do Município de Ibirapuitã/RS. No seu dia a dia, lidará com processos licitatórios para realizar compras. À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alcibíades é um cidadão brasileiro e, em suas relações com a Administração Pública Federal, é considerado por ela um administrado. Por sua vez, Péricles é servidor público federal e está litigando contra Alcibíades. Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

De acordo com o disposto no Art. 104 da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei das Licitações, o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela referida Lei confere à Administração, em relação a eles, as prerrogativas de, EXCETO:

Com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as seguintes afirmações:

1. Para fins da referida Lei, se considera autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

2. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

3. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 50 anos.

4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, analise as seguintes assertivas:

I. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

II. O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como secreta em poder dos órgãos e entidades públicas é de 15 anos, que vigoram a partir da data de suas produções.

III. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, previu expressamente diversos princípios para a sua aplicação. Vaz (2022) define que entre esses princípios, dispostos no Art. 5º da referida Lei, está o princípio da , que exige que os recursos financeiros da Administração sejam empregados da melhor forma possível, mediante técnicas de planejamento e controle, visando sempre à otimização da relação custo-benefício financeira.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes afirmações sobre os atos administrativos:

1. Os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais.

2. Entre os cinco requisitos necessários à formação de um ato administrativo, estão a competência e o objeto.

3. A presunção de legitimidade e imperatividade são dois dos atributos de um ato administrativo.

4. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser anulado pelo Judiciário.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Servidor recentemente empossado no cargo de Gestor de Controle Interno foi questionado acerca do conteúdo de um edital lançado pela Prefeitura Municipal no qual constava o seguinte trecho: “contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada”. Em resposta fundamentada no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021, pode-se afirmar que se trata da definição de contrato de:

Em 05/09/2022, a Prefeitura Municipal de LIZ lançou edital para a contratação de serviços de engenharia com o regime de execução de contratação integrada. Nesse caso, em atendimento ao disposto no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021, o prazo mínimo, em dias úteis, para apresentação de propostas e lances, a partir da data de divulgação do edital é de: