Conforme estabelece a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa total com pessoal, compreendida como uma das modalidades de despesas continuadas, em cada período de apuração e em cada ente da federação não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas a seguir com relação à prestação e execução dos serviços públicos.

I. A permissão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo e é submetida à licitação, e a administração pública não poderá revogar essa permissão a qualquer momento.

II. Concessão é a delegação da prestação de um serviço público, tem natureza jurídica de contrato administrativo e a competência privativa para legislar sobre suas normas gerais é da União.

III. Diferentemente da permissão e da concessão, a autorização de serviço público não é negócio ou contrato administrativo, mas sim ato administrativo unilateral, precário e discricionário.

Marque a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Acerca das modalidades de extinção do contrato de serviço público, marque a alternativa CORRETA.

Nos termos da Nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei 14.133/21, NÃO é modalidade de licitação:

Leia a afirmativa a seguir:

“Sobre o que constitui cláusula exorbitante dos contratos administrativos."

Marque a opção INCORRETA.

Os contratos administrativos possuem as seguintes características, à exceção de

Acerca das características do Patrimônio Público, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê que a apresentação das metas anuais será acompanhada de metodologia e memória de cálculo.

( ) Os limites de despesas com pessoal do Poder Judiciário, não integra o Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração e a execução do orçamento anual.

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias contém, como anexo importante e obrigatório, o Plano Plurianual do Governo.

Marque a alternativa que indique a sequência CORRETA.

Acerca das Despesas Públicas, analise as alternativas e assinale (V) para as Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) Aquisição de imóveis usados para uso das repartições públicas não é considerada gasto público classificado como despesa de capital.

( ) Pagamentos de juros sobre a dívida pública são considerados gastos públicos classificado como despesa de capital.

( ) São denominadas despesas de capital as despesas que respondem pela manutenção das atividades da entidade governamental.

Qual a opção que indica a sequência CORRETA.