No desenho urbano, Cul-de-sac é:

É correto afirmar que é passeio público a calçada

Considerando o disposto na Lei nº 11.079/2004, sobre parceria público-Privada, analise as seguintes assertivas:

I. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

II. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

III. A União somente poderá contratar parceria público-privada quando a soma das despesas de caráter continuado, derivadas do conjunto das parcerias já contratadas, não tiver excedido, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subsequentes, não excedam a 12% (um por cento) da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios.

Quais estão corretas?

Conforme definições da Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

I. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitações, e facultativo nos demais casos em que a administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

II. É facultado à administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, mas não poderá revogar a licitação.

III. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela administração.

Quais estão INCORRETAS?

De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:

I. Comissão de Constituição e Justiça.

II. Comissão de Habitação e Moradia.

III. Comissão de Agricultura e Pecuária.

Quais estão corretas?