Considera-se carreira o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades.

A carga horária para os cargos de provimento efetivo e cargos em comissão será de até 44 horas semanais.

Considera-se categoria funcional o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção.

Considera-se cargo o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público.

A promoção é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.