Prova Completa: Orientador Social (Pref. Imbé-RS - FUNDATEC

As mudanças climáticas podem afetar cidades litorâneas como Imbé. São efeitos associados à elevação do nível médio do mar e ao aumento da frequência e intensidade de eventos extremos, como ressacas e tempestades, EXCETO:

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3969624 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Lei 12.965/2014: Marco Civil da Internet

Segundo o Marco Civil da Internet, é um direito básico do usuário o(a):

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3969623 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.

A

Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, mas não as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

B

Não se considera violência patrimonial a destruição parcial dos instrumentos de trabalho de uma mulher.

C

Não se deve dar destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

D

Para fins da Lei Maria da Penha, não se considera unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas sem vínculo familiar esporadicamente agregadas.

E

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – preferencialmente do sexo feminino – previamente capacitados.

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3969622 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

B

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.

C

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juízo competente para as providências necessárias.

D

Não considera agente público aquele que exerce sem remuneração alguma função no âmbito do Município.

E

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.

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3969621 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São objetivos da seguridade social nos termos da Constituição Federal, EXCETO:

A

Universalidade da cobertura e do atendimento.

B

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

Equidade no valor dos benefícios.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

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3969620 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

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Organização dos Poderes

Sobre a organização dos Poderes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B

Aos juízes é permitido dedicar-se à atividade político-partidária.

C

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

Compete concorrentemente ao Presidente da República, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

E

O Conselho Nacional de Justiça não é um dos órgãos do Poder Judiciário.

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3969619 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
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Remuneração e Salário

São direitos sociais dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, EXCETO:

A

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

E

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.