O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos, exceto:

Observe as afirmativas abaixo referente ao crédito Tributário e assinale a alternativa correspondente:

I - O crédito tributário decorre da obrigação principal e não tem a mesma natureza desta.

II - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

III - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantia.

Diante das informações acima, é correto somente o disposto em:

As metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e ainda disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais são competências:

As operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior são privativas de:

Observe as informações abaixo referentes ao Poder de Polícia inerente a Administração Pública, e assinale a alternativa incorreta:

Adequação, necessidade e moralidade são subprincípios da:

As condutas de neutralidade do agente público frente aos atos imputados diretamente a Administração Pública corresponde ao princípio basilar do direito Administrativo denominado de:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições;

No que tange as classificações e regras constitucionais, a Constituição da República Federativa do Brasil é uma norma:

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Assim sendo, são privativos de brasileiros natos os cargos de, exceto: