Em consonância ao artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN) por Tributo se entende toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Diante do exposto, qual das modalidades de Tributo a seguir mencionada tem por finalidade buscar receitas para o Estado a fim de promover o financiamento de despesas extraordinárias ou urgentes, quando o interesse nacional esteja presente?

Os ilícitos tributários apresentam-se dentro do Direito Tributário como toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. De um modo geral, os ilícitos tributários, representativos do descumprimento de uma lei fiscal, podem se originar de 3 espécies de infração, quais sejam:

Instituído um tributo, ele posteriormente é arrecadado, e a técnica de distribuição do dinheiro arrecadado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é chamada de repartição de receitas tributárias. A repartição das receitas tributárias pode se dar de forma direta ou indireta. Qual das assertivas a seguir apresentadas se mostra correta?

O principal instrumento de que é dotado o Estado para captar os recursos necessários à manutenção de sua estrutura e prover ao contribuinte os serviços essencialmente estatais consiste na cobrança de tributos. No entanto, o poder de tributação assegurado ao Estado não é absoluto. A Constituição Federal estabelece normas legais que regulam essa relação jurídico-tributária. O que implica no fato de que:

Por Licitação se entende o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Assim como todos os processos públicos são regidos por princípios que norteiam a interpretação e a aplicação das normas, as licitações também são dirigidas em função de alguns princípios, dentre os quais figura o Princípio da Isonomia. O que se pretende por meio da aplicabilidade de tal princípio?

Em se tratando do Princípio da Moralidade, sua proposição básica é a de que:

Os Princípios da Administração Pública se constituem num conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. Os princípios mais importantes são representados por:

Uma das mais importantes atividades desempenhadas pelo Fiscal Tributário Municipal consiste em

Competem ao Fiscal Tributário Municipal as seguintes responsabilidades:

Representam atribuições do Fiscal Tributário Municipal os seguintes itens, exceto: