Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício de atribuições como:

I. Funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional.

II. Prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social.

III. Absolver, em primeira instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS, divulgando os sistemas de registro habilitados.

IV. Abster-se da aprovação do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais em conjunto com os CRESS.

Identifique a alternativa na qual estão circunscritas as assertivas FALSAS:

Na forma estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990), a internação aplicada nos casos especificados de suposto(s) ato(s) infracional(ais) praticado(s) por adolescentes, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

O Conselho Federal de Serviço Social (CEFSS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 8.662/93, através da Resolução CEFSS nº 934, dispõe sobre o fornecimento de Certidão Disciplinar Ética de objeto e da fase em que se encontra a denúncia, o processo ou recurso, quando solicitada pelo(a) próprio(a) denunciado(a) ou autoridade policial ou judicial. Tal resolução define que:

Cabe pensar a ética profissional do Serviço Social como pressuposto teórico-político que remete ao enfrentamento das contradições postas à profissão, a partir de uma visão crítica e fundamentada teoricamente, a partir das derivações ético-políticas do agir profissional.

A afirmativa: “ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais e políticos das classes trabalhadoras” – de acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social – consiste em um:

Para a legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. De acordo com a Lei n. 8.080/90, está incluída no campo de atuação do SUS a execução das ações de:

Sobre as questões que envolvem o direito ao aborto legal no Brasil é correto afirmar:

Considerando os estudos científicos críticos que consideram a historicidade do trabalho dos/as assistentes sociais no Brasil é correto afirma que o objeto desta área é:

Está circunscrita na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) uma importante alteração na história das políticas de educação do país que beneficia a sociedade a partir da atuação dos assistentes sociais na escola. Tal alteração consiste na:

No ano de 2019 foi promulgada a Lei nº 13.935 que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Marque a alternativa correta acerca do que está estabelecido neste diploma legal:

A Coleta de Dados Simplificada (CDS) é o componente desenvolvido para os cenários de implantação que não possuem infraestrutura para informatização para o uso do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC), bem como para os municípios que optarem por não utilizar o prontuário eletrônico. Marque a alternativa correta acerca da ficha utilizada na CDS, no âmbito do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), que caracteriza-se por ser um instrumento para coleta de dados dos atendimentos realizados por determinado profissional, em cada dia. Em cada ficha há possibilidade de registro de informações de treze atendimentos. Caso o número de atendimentos em um dia exceda o máximo do referido instrumento, o profissional deverá utilizar outra ficha. Deverá tal tipo de documento ser utilizado pelos profissionais de níveis médio e superior da Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar (EMAD) e da Equipe Multiprofissional de Apoio (EMAP).

Fonte: Manual de Monitoramento e Avaliação: Programa Melhor em Casa (2016). Disponível em: https://biblioteca.cofen.gov.br/wp-content/uploads/2016/05/Manual-demonitoramento-e-avalia%C3%A7%C3%A3o-programa-Melhor-em-Casa.pdf

Trata-se da: