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Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Inhapi-AL
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Dadas as afirmativas sobre alguns dos direitos e garantias fundamentais relacionados à propriedade,
I. A função social apresenta-se como condição imposta ao direito de propriedade, a fim de que o exercício desse direito não prejudique o interesse social.
II. O fundamento político da desapropriação é a supremacia do interesse coletivo sobre o individual, quando incompatíveis.
III. O Estado pode exercer o direito de requisição no caso de iminente perigo público; nesse caso, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. Será objeto de penhora, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que tralhada pela família, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
verifica-se que está(ão) correta(s)
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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
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