Questões do Concurso Pref. Inhumas-GO - Itame

1428059 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Considerados os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar, assinale a opção correta:

A

Constituição Federal estabelece que a Lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Trata-se da aplicação do princípio da Cumulatividade.

B

O princípio da anterioridade anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de majoração do tributo, este poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o majorou, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

C

Em razão do poder conferido aos agentes públicos, é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

D

Os Estados ou os Municípios podem instituir impostos sobre templos de qualquer culto, desde que durante as suas realizações ocorram doações por parte dos fiéis, pois se trata de formação de renda e/ou prestação de serviço.

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1156070 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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ContribuiçõesContribuições dos segurados

Acerca da contribuição previdenciária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assinale a alternativa que não está de acordo com a legislação previdenciária em vigor:

A

O desconto previdenciário do contribuinte individual prestador de serviços incide sobre o valor do salário base, às alíquotas de 8%, 9% e 11%.

B

A proibição que a Constituição Federal impõe aos entes da Federação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto não impede a União de considerar essas instituições contribuintes do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários.

C

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, como estabelecido em lei.

D

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra.

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1156068 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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CPC 1973

Sobre o direito processual civil e a legislação aplicável à ação civil pública, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A

Na Ação Civil Pública, o adiantamento de honorários periciais relativos à prova requerida pelo Ministério Público autor será dispensado pelo Juiz, devendo o perito exercer seu ofício gratuitamente.

B

Nas ações coletivas a sentença fará coisa julgada ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

C

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, com exclusividade, quando o ato impugnado puder ser definido como crime, porque só ele tem a titularidade da ação penal.

D

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 05 (cinco) dias úteis.

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1156067 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Acerca de pessoas naturais e negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da doutrina de referência.

A

Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

O silêncio de uma das partes pode, excepcionalmente, representar anuência, se as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração expressa de vontade.

C

O negócio jurídico anulável não é suscetível de confirmação pelas partes nem convalesce pelo decurso do tempo.

D

Sem que haja manifestação de vontade por parte dos contratantes, o negócio jurídico contratual é considerado existente, mas perde sua validade.

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1156057 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Fiscal de Posturas
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Edificações
Normas e Legislações

Entende-se por betoneira:

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1156056 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Fiscal de Posturas
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Edificações
Normas e Legislações

Identifique a alternativa que aponta corretamente para o documento fiscal que possibilita o início de uma construção, cuja exibição é indispensável para assegurar a regularização de obras particulares:

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1156055 Ano: 2015
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: Itame
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Fiscal de Posturas
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Estruturas
Resistência dos Materiais e Análise EstruturalEstruturas de Concreto

O slump test tem como objetivo:

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1156054 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Itame
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Leis Orçamentárias

Considerada a legislação aplicável ao direito financeiro, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

A

Cabe à Lei Ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

B

É matéria sujeita à regulação por lei ordinária o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

C

É matéria reservada à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

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1156053 Ano: 2015
Disciplina: História
Banca: Itame
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória de Goiás

Durante a constituição histórica do município de Inhumas, identificamos, por volta da década de 1930 a presença expressiva de imigrantes sírio-libaneses, espanhóis, italianos, japoneses e portugueses. Nesse período, Inhumas passou a se destacar como “Princesinha do Cerrado”.

A presença de tais imigrantes e o destaque dado a este município à supramencionada época histórica ocorreu devido:

A

A chegada da ferrovia até Anápolis, além da marcha para o Oeste promovida pela Revolução de 1930 e, também, o expresso interesse pela terra roxa de mata cultivável, ótima para a cultura do café.

B

A implementação da rodovia Inhumas-São Paulo, a presença de trabalho escravo o interesse pela bauxita, mineral encontrado em grande quantidade no referido período, na área correspondente a esse município.

C

A implantação da ditadura Vargas que disseminou um projeto de interiorização do Brasil e condicionou a entrada dos imigrantes no Brasil à ocupação dos espaços rurais brasileiros.

D

Ao interesse pelas terras férteis para plantação de soja, que contava com os avanços das ciências agrárias na implementação de defensivos agrícolas que potencializavam o agronegócio, além do apoio governamental para legalização ambiental das fazendas que obtiveram licença para promover assoreamento e derrubada de florestas.

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1156052 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais, marque a alternativa correta:

A

Determina a Constituição Federal que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Conforme a disciplina constitucional da matéria, o precatório pode ser expedido e pago com fundamento em decisão proferida liminarmente, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.

B

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos créditos respectivos.

C

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados, diretamente ao chefe do Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

D

É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do mesmo exercício, quando terão seus valores atualizados.