Prova Completa: Fiscal da Vigilância Sanitária (Pref. Iporá-GO - UEG

2547557 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: Pref. Iporá-GO

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Leis Orgânicas

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal de Iporá:

A

ser brasileiro nato; estar no exercício dos direitos políticos; ser maior de vinte e um anos.

B

ser brasileiro nato; estar no exercício dos direitos políticos; ser maior de dezoito anos.

C

ser brasileiro; estar no exercício dos direitos políticos; ser maior de vinte e um anos.

D

ser brasileiro; estar no exercício dos direitos políticos; ser maior de dezoito anos.

E

ser brasileiro; estar no exercício dos direitos políticos; possuir maioridade civil.

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2547556 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEG
Orgão: Pref. Iporá-GO

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O servidor público estável perderá o cargo, segundo dispõe a Lei Orgânica do Município de Iporá:

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2547555 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: Pref. Iporá-GO

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Leis Orgânicas

São Poderes do município, independentes e harmônicos:

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2547554 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: Pref. Iporá-GO

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Leis Orgânicas

A Lei Orgânica do município de Iporá estabelece como exigências para a criação de distritos:

A

Lei municipal; cem edificações, no mínimo, na sede indicada; população, no território, superior a um mil eleitores.

B

Lei municipal; cem edificações, no mínimo, na sede indicada; população, no território, superior a um mil habitantes.

C

Decreto legislativo; cem edificações, no mínimo, na sede indicada; população, no território, superior a um mil habitantes.

D

Decreto legislativo; cem edificações, no mínimo, na sede indicada; população, no território, superior a um mil eleitores.

E

Emenda à Lei Orgânica; cem edificações, no mínimo, na sede indicada; população, no território, superior a um mil habitantes.

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2547553 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: Pref. Iporá-GO

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Leis Orgânicas

Constitui objetivo fundamental do município de Iporá, segundo dispõe sua Lei Orgânica:

A

colaborar com os demais municípios na formação de uma sociedade livre, justa e solidária.

B

estabelecer metas para os governos federal e estadual visando à efetivação dos direitos fundamentais de seus cidadãos.

C

garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana.

D

promover, em parceria com os governos federal e estadual, atividades voltadas ao bem-estar e desenvolvimento da comunidade.

E

adequar seus limites territoriais, de forma a garantir a qualidade de vida de sua população.

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2547552 Ano: 2017
Disciplina: Administração Pública
Banca: UEG
Orgão: Pref. Iporá-GO

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Governança, Governabilidade e Accountability

Um assunto bastante discutido nos últimos tempos é a transparência, que em um Estado democrático constitui-se em um direito do cidadão e dever da administração pública. Sobre a transparência, tem-se o seguinte:

A

Todo ato administrativo deverá ser público, devendo ser publicado em murais e na internet.

B

A divulgação de informações públicas só é obrigatória em municípios com mais de 100 mil habitantes.

C

Todo cidadão pode requerer informação pública, mediante justificativa e motivação.

D

Todo ente público deverá divulgar as informações públicas, após aprovação de lei específica desse ente.

E

A divulgação de informações deve se dar de forma proativa e espontânea, numa linguagem clara.

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2547551 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UEG
Orgão: Pref. Iporá-GO

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José da Silva, servidor do município, tem em seu poder 04 (quatro) solicitações de realização de serviços de manutenção, registradas nos últimos quatro dias, todas com o mesmo custo estimado, mesma complexidade de execução, mesma distância da repartição e a mesma urgência no seu atendimento. Seria ético, por parte de José, priorizar a realização do serviço na ordem

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2547550 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEG
Orgão: Pref. Iporá-GO

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Organização do EstadoAdministração Pública

São princípios da administração pública, previstos na Constituição Federal e que contribuem para o exercício do serviço público com ética e suporte para a cidadania:

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2547549 Ano: 2017
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: UEG
Orgão: Pref. Iporá-GO

Provas:

Função Pública

Códigos de conduta, portanto, são documentos que trazem especificadas, de forma clara e objetiva, regras que estabelecem o comportamento que se espera do servidor público, bem como as condutas que não são permitidas. Esses documentos estabelecem os padrões de comportamento que contribuem para que a organização cumpra com seus objetivos de forma eficiente e eficaz.

Manual de Integridade Pública e Fortalecimento da Gestão: Orientações para o Gestor Municipal / Presidência da República, Controladoria-Geral da União. 3. ed. Brasília: CGU, 2013.

Os códigos de conduta: