Nos termos do art. 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios, EXCETO:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios e, também, ao seguinte:

Embora inexista absoluto consenso na doutrina a respeito de quais seriam, de fato, os elementos ou requisitos que compõem os atos administrativos, deve-se ter em mente a posição amplamente majoritária.

luz dessa corrente majoritária, são elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam:

A classificação dos atos administrativos sofre imensa variação em virtude da diversidade de critérios adotados para firmá-la. (José dos Santos Carvalho Filho, p. 130).

Com base na classificação sugerida por Carvalho Filho, relacione a "Coluna 1" com a "Coluna 2":

Coluna 1

1.Atos Gerais.

2.Atos Individuais.

3.Atos de Impérios.

4.Atos Complexos.

5.Atos Vinculados.

6.Atos Compostos.

Coluna 2

(__)São aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece. Ao agente, nesses casos, não é dada liberdade de apreciação da conduta, porque se limita, na verdade, a repassar para o ato o comando estatuído na lei. Exemplo: a licença para exercer profissão regulamentada em lei.

(__)São os que se preordenam a regular situações jurídicas concretas, vale dizer, têm destinatários individualizados, definidos, mesmo coletivamente. Exemplo: uma licença para construção; um decreto expropriatório.

(__)São aqueles que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. Exemplo: os regulamentos, as instruções normativas etc.

(__)São aqueles que não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio. As demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio. Exemplo: um ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório, um visto.

(__)São os que se caracterizam pelo poder de coerção, não intervindo a vontade dos administrados para sua prática. Exemplo: os atos de polícia (apreensão de bens, embargo de obra), os decretos de regulamentação etc.

(__)São aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo: a investidura do Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF).

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

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