A respeito dos direitos individuais de que trata a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, porém tem o direito de ser informado acerca de seus direitos.
II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Examinar-se-á, desde logo e sob a pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
III. A internação, após sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 40 dias. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, facultado demonstrar a necessidade da medida.
IV. O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, havendo dúvida fundada.
Está(ão) CORRETO(S):

Conforme a lei processual civil vigente, sobre a liquidação da sentença, analisar os itens abaixo:
I. Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
II. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
III. O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.
IV. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Código de Processo Civil, sobre os atos processuais, assinalar a alternativa CORRETA:

Segurança é um agrupamento coordenado de parâmetros adotado por empresas públicas e privadas para preservar e proteger suas instalações. Sobre o sistema de proteção que compõe as medidas de segurança física de um determinado local, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Em muitas instalações físicas, em decorrência do tamanho da área a ser protegida e/ou por razões de especificações nas atividades de segurança, é necessário que o vigilante saia circulando pela área, fazendo inspeções e averiguações, com objetivos de manutenção do grau de segurança, determinado no plano de segurança. Essa atividade é denominada ronda da vigilância.
( ) A sirene eletrônica é utilizada para detectar princípio de incêndio, através da fumaça. Sua aplicação é mais comum em áreas internas, locais com materiais de alta combustão, cozinhas industriais, depósitos, entre outros.
( ) A cerca pulsativa é um equipamento usado para proteção de áreas internas sem variação de temperatura e movimento, pois captam calor em movimento. Seu alcance gira em torno de 12m de distância e 85° de abertura horizontal e vertical. Esse equipamento pode funcionar com ou sem fio, através de um receptor de sinais.

As medidas de segurança são medidas necessárias para garantir a funcionalidade do sistema preventivo de segurança. É uma medida de segurança dinâmica:

I. Sinalização entre os integrantes da equipe de segurança em casos com pessoas de atitude suspeita. II. Barreiras perimetrais. III. Catraca eletrônica. IV. Aparelho de controle de acesso por biometria.

Está(ão) CORRETO(S):

Conta é a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, evidenciando a composição, a variação e o estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo. Sobre o agrupamento das contas segundo as suas funções e o que esse agrupamento possibilita, analisar os itens abaixo:

I. Determinar os custos das operações do governo.
II. Padronizar os registros contábeis das entidades do setor público.
III. Contribuir para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 9.394/1996 — LDB, entende-se a Educação Especial como:

Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem informar o signatário segundo um padrão. Nesse sentido, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O nome da autoridade que expede o documento deve estar grafado em letras maiúsculas, sem negrito.
( ) Deve-se usar a linha acima do nome do signatário.
( ) O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido apenas com as iniciais maiúsculas; as preposições que ligam as palavras do cargo devem ser grafadas em minúsculas.
( ) A identificação do signatário deve estar à esquerda da página.

A disciplina da proteção de dados pessoais tem fundamentos. De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinalar a alternativa que NÃO representa um dos fundamentos:

Conforme a Lei nº 12.965/2014, analisar os itens abaixo:
I. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
II. As aplicações de internet de entes do Poder Público devem buscar compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso.
III. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
IV. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é obrigação do administrador de sistema guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
Estão CORRETOS: