Considerando-se as regras constitucionais sobre o Ministério Público, assinalar a alternativa CORRETA:

A Constituição de 1988 é a atual Carta Magna do Brasil, que serve de parâmetro para as demais legislações vigentes no País. Acerca das disposições constitucionais sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinalar a alternativa CORRETA:

Não é um valor que ajuda a melhorar a cultura do trabalho em equipe em qualquer âmbito profissional:

Sobre os atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:
I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum.
II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade.
III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se os princípios constitucionais da Administração Pública, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Legalidade. (2) Eficiência. (3) Publicidade.
( ) Diz que é dever atribuído à Administração Pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.
( ) Diz que a Administração Pública tem limites e que não está livre para fazer ou deixar de fazer algo de acordo com a vontade somente do governante, mas que deverá obedecer à lei em toda sua atuação.
( ) É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo-se resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.

Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:

Considerando-se a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). O servidor poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (2ª parte). Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (3ª parte).

A sentença está:

Uma clínica especializada credenciada no Sistema Único de Saúde (SUS) é um exemplo de qual classificação de agentes públicos?

O provimento derivado que enseja o retorno do servidor público estável ao cargo que ocupava anteriormente, em virtude da anulação do ato de demissão, é denominado:

Segundo a doutrina, qual é o princípio que desenvolve a ideia do dever de agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lhaneza, lealdade e ética?