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- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência
Joana Santos, mulher de 37 anos, casada há 14 anos, mãe de dois filhos. Há 6 anos, tornou-se vítima do seu marido: dos xingamentos às privações diversas; das perseguições, intimidações, torturas psicológicas até as agressões físicas. Aos poucos, foi mutilada, no corpo e na alma, até pedir ajuda policial e ser atendida por uma unidade de saúde hospitalar da sua cidade.
Ao se atentar para esse caso fictício, que representa muitas situações reais vivenciadas por muitas mulheres e analisar outras inúmeras situações graves de violências domésticas e familiares praticadas cotidianamente, entendese a importância do acionamento policial para garantir a imediata proteção para as vítimas e demais pessoas envolvidas que também se encontram nessas condições. Quando constatada a situação de violência, a ofendida deverá ser informada dos seus direitos e sobre os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária. Mediante registro da ocorrência e comunicação formal, o juiz, acionado pela autoridade policial, pela vítima ou pelo Ministério Público, poderá, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidir, ou não, sobre a necessidade de aplicação de medidas protetivas de urgência. De acordo com o artigo 22 da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006), se prática de violência doméstica e familiar contra a mulher for constatada, a autoridade judiciária, atenta às previsões legais, “poderá aplicar ao agressor, imediatamente,” de forma cumulativa ou isolada, “as seguintes medidas protetivas de urgência”:
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Analise a imagem e os dois textos, a seguir. De forma comparativa, identifique os elementos e os argumentos que versam sobre a pobreza e a desigualdade social:
Disponível em: http://www.arionaurocartuns.com.br. Acesso em: 10 ago. 2021.
Texto 1 – “A sociedade moderna é uma sociedade dividida em classes sociais. As relações sociais que os indivíduos mantêm estando posicionados em determinada classe produz um forte impacto nas suas escolhas e nas suas chances de vida.”
Fonte: SANTOS, Juliana Anacleto dos. Desigualdade de raça entre as mulheres [...]. Dissertação de Mestrado. Juiz de Fora: UFJF, 2018, p.11- 12.
Texto 2 – “No caso da sociedade brasileira, é notável o divórcio entre a política oficial e as demandas da cidadania. O clima de frustração se propaga, crescem ressentimentos e intolerâncias inviabilizando o diálogo e contribuindo para o retrocesso de diversas conquistas sociais. A situação no Brasil pode ser vista quase como uma parábola do que acontece no mundo. Parece que estamos com dificuldade de entender algo muito simples: se os direitos de que desfrutam alguns não se generalizam para todos, estamos falando de privilégios e não de direitos. A pauta democrático-liberal por definição deve ser universal. A resistência a incluir novos setores da sociedade fomenta não apenas a insatisfação dos excluídos, mas também a defesa irracional do status quo e muitas vezes do próprio retrocesso. A consequência para todos é a perda da convivência democrática. A magnitude das desigualdades, por um lado, e a negação do respeito a tantos, por outro, têm levado a uma grave crise da sociabilidade entre nós. Todos perdemos com o encolhimento da solidariedade social.”
Fonte: QUEIROZ, Christina. Entrevista com Elisa Pereira Reis. Olhar pioneiro sobre a desigualdade social. Revista Fapesp, 2018, p. 31. Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/wp-content/uploads/2018/04/026-031_entrevista_elisa-reis_266.pdf. Acesso em: 10 ago. 2021.
Considerando a representação, os conceitos, definições e demais indicativos apresentados, indique a alternativa que se apresenta como o resultado da complementariedade de ideias e elementos, elaborados pelos autores, sobre a pobreza e a desigualdade social.
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Itacambira-MG
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004), é preciso legitimar sistemas de proteção para indivíduos e grupos que se encontram nas mais variadas situações de riscos e vulnerabilidades. Isso demanda investimentos e pressupõe a organização de ações e serviços, bem como entendimento coletivo sobre as demandas caracterizadas como básica e/ou especiais, que inclusive também são identificadas por suas gravidades. Ao identificar demandas e compreender tais complexidades, é possível atribuir a unidades públicas municipais, como os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), a responsabilidade e/ou competência de:
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Itacambira-MG
A agressão reiterada e/ou tratamento cruel e degradante praticados contra crianças e adolescentes são reconhecidos como formas de violências, e como violações, que comprometem o desenvolvimento integral desses sujeitos sociais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se constata que os pais e/ou responsáveis são os que praticam tais atos violentos, a eles poderão ser aplicadas as seguintes medidas, por autoridade legalmente constituída:
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A partir das previsões e direcionamentos feitos pelas Encíclicas Papais do século XX, a teoria crítica permite compreender a questão social para além de sua necessidade de mitigação. À luz desse pensamento, que provoca reflexões mais ampliadas sobre o conjunto de determinações que incidem sobre o ser social, é considerado como um marco originário do processo de constituição da questão social
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Como manter a calma?
Na incerteza e no perigo, estar ansioso ou “morrendo de medo” é perfeitamente normal e assumir essa condição traz calma, ponto básico para um melhor enfrentamento. Administrar os sentimentos é muito mais produtivo do que negá-los. Eu senti um pouco de pânico nas 24 horas de espera do resultado do teste do Covid? Claro que senti. E estava cheia de razão. Nos últimos três dias antes da viagem, tive dor de cabeça. E vinha a dúvida: estresse dos preparativos ou eu havia contraído o vírus? Estava preocupada, mas encarei a preocupação como normal. E aqui alerto: esse bordão repetido à exaustão de que “tudo vai ficar bem” pode ser muito mais penoso do que falar sobre o que nos apavora.
Se na vida normal o excesso de positivismo pode ser frustrante, nos cenários “anormais”, é um desastre. Fernando Pessoa já denunciava esse desconforto com o “Poema em Linha Reta”: “nunca conheci quem tivesse levado porrada/ todos os meus conhecidos têm sido campeões em tudo”. Assumir o que sentimos nos alivia e liberta. E esse bem é estendido ao outro que ao ouvir a nossa confissão se sente acompanhado. Saber que o outro compreende/compartilha o nosso sofrimento traz conexão, afinidade, empatia.
Disponível em: https://vidasimples.co/colunistas/como-manter-a-calma/. Acesso em: 18 set. 2020. Adaptado.
Assinale a afirmativa que contradiz o que é apresentado no texto.
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Como manter a calma?
Na incerteza e no perigo, estar ansioso ou “morrendo de medo” é perfeitamente normal e assumir essa condição traz calma, ponto básico para um melhor enfrentamento. Administrar os sentimentos é muito mais produtivo do que negá-los. Eu senti um pouco de pânico nas 24 horas de espera do resultado do teste do Covid? Claro que senti. E estava cheia de razão. Nos últimos três dias antes da viagem, tive dor de cabeça. E vinha a dúvida: estresse dos preparativos ou eu havia contraído o vírus? Estava preocupada, mas encarei a preocupação como normal. E aqui alerto: esse bordão repetido à exaustão de que “tudo vai ficar bem” pode ser muito mais penoso do que falar sobre o que nos apavora.
Se na vida normal o excesso de positivismo pode ser frustrante, nos cenários “anormais”, é um desastre. Fernando Pessoa já denunciava esse desconforto com o “Poema em Linha Reta”: “nunca conheci quem tivesse levado porrada/ todos os meus conhecidos têm sido campeões em tudoD”. Assumir o que sentimos nos alivia e liberta. E esse bem é estendido ao outro que ao ouvir a nossa confissão se sente acompanhado. Saber que o outro compreende/compartilha o nosso sofrimento traz conexão, afinidade, empatia.
Disponível em: https://vidasimples.co/colunistas/como-manter-a-calma/. Acesso em: 18 set. 2020. Adaptado.
Sobre a organização sintática do texto, assinale a alternativa CORRETA.
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Como manter a calma?
Na incerteza e no perigo, estar ansioso ou “morrendo de medo” é perfeitamente normal e assumir essa condição traz calma, ponto básico para um melhor enfrentamento. Administrar os sentimentos é muito mais produtivo do que negá-los. Eu senti um pouco de pânico nas 24 horas de espera do resultado do teste do Covid? Claro que senti. E estava cheia de razão. Nos últimos três dias antes da viagem, tive dor de cabeça. E vinha a dúvida: estresse dos preparativos ou eu havia contraído o vírus? Estava preocupada, mas encarei a preocupação como normal. E aqui alerto: esse bordão repetido à exaustão de que “tudo vai ficar bem” pode ser muito mais penoso do que falar sobre o que nos apavora.
Se na vida normal o excesso de positivismo pode ser frustrante, nos cenários “anormais”, é um desastre. Fernando Pessoa já denunciava esse desconforto com o “Poema em Linha Reta”: “nunca conheci quem tivesse levado porrada/ todos os meus conhecidos têm sido campeões em tudo”. Assumir o que sentimos nos alivia e liberta. E esse bem é estendido ao outro que ao ouvir a nossa confissão se sente acompanhado. Saber que o outro compreende/compartilha o nosso sofrimento traz conexão, afinidade, empatia.
Disponível em: https://vidasimples.co/colunistas/como-manter-a-calma/. Acesso em: 18 set. 2020. Adaptado.
Ao citar versos do poema “Linha Reta”, do escritor Fernando Pessoa, a autora faz uso do recurso argumentativo denominado
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Como manter a calma?
Na incerteza e no perigo, estar ansioso ou “morrendo de medo” é perfeitamente normal e assumir essa condição traz calma, ponto básico para um melhor enfrentamento. Administrar os sentimentos é muito mais produtivo do que negá-los. Eu senti um pouco de pânico nas 24 horas de espera do resultado do teste do Covid? Claro que senti. E estava cheia de razão. Nos últimos três dias antes da viagem, tive dor de cabeça. E vinha a dúvida: estresse dos preparativos ou eu havia contraído o vírus? Estava preocupada, mas encarei a preocupação como normal. E aqui alerto: esse bordão repetido à exaustão de que “tudo vai ficar bem” pode ser muito mais penoso do que falar sobre o que nos apavora.
Se na vida normal o excesso de positivismo pode ser frustrante, nos cenários “anormais”, é um desastre. Fernando Pessoa já denunciava esse desconforto com o “Poema em Linha Reta”: “nunca conheci quem tivesse levado porrada/ todos os meus conhecidos têm sido campeões em tudo”. Assumir o que sentimos nos alivia e liberta. E esse bem é estendido ao outro que ao ouvir a nossa confissão se sente acompanhado. Saber que o outro compreende/compartilha o nosso sofrimento traz conexão, afinidade, empatia.
Disponível em: https://vidasimples.co/colunistas/como-manter-a-calma/. Acesso em: 18 set. 2020. Adaptado.
De acordo com o texto, para se manter a calma, é necessário saber
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A arte do encontro
ENCONTRO – substantivo masculino. 1. Ato de encontrar(-se), de chegar um diante do outro ou uns diante dos outros. 2. Junção de pessoas ou coisas que se movem em vários sentidos ou se dirigem para o mesmo ponto.
Se há algo que o 2020 nos surrupiou sem pedir licença foi o arbítrio do encontro. Lá em março, entendemos que, para reduzir riscos de contágio durante pandemia, era preciso respeitar as orientações e reduzir ao máximo encontros presenciais. Sem direito a recurso, réplica ou tréplica, nos restou aceitar a decisão e ponto final.
Aí veio o mês de abril, maio, junho, julho, e cá estamos, cinco longos meses depois, sob a mesma restrição de evitar desnecessários encontros presenciais ou aglomerações desnecessárias. [...]
Fato é: de encontros e abraços todos estamos precisados! Mas, porém, contudo, todavia, entretanto... para acreditar que logo retomaremos essa possibilidade de encontrar quem nos faz bem, por enquanto o foco se concentra nos encontros virtuais. Logicamente, assim como eu exercito minha reflexão a respeito, pergunto a você: seus atuais encontros têm divertido seu coraçãoB?
A gente sabe que encontro bom e verdadeiro é aquele onde se divide muito mais do que tempo e espaço; é o que nos proporciona a sensação de presença, nos faz sentir acolhidos. E vamos concordar que acolhimento faz um bem danado em qualquer momento de vida! Será que foi preciso viver um período de limitações para valorizarmos a intensidade de um precioso encontro? Quantas vezes cruzamos com o outro e, imersos na urgência dos dias, sequer nos permitimos um papo rápido? Talvez tenhamos trocado de maneira desproporcional os amigos reais pelos virtuais, mas isso é conversa pra outro momento.
Disponível em: https://vidasimples.co/colunistas/a-arte-do-encontro/. Acesso em: 18 set. 2020. Adaptado.
Para construir o texto, a autora usa tanto o registro formal quanto o informal (coloquial). A única alternativa em que se verifica o uso somente do registro formal é
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