Questões do Concurso Pref. Itapecerica Serra-SP - Avança SP

3517948 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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De acordo com a Lei Complementar nº 36, de 2016- Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Considera-se, remuneração:

A

é o vencimento fixado para o cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

B

a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.

C

é aquele criado por lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.

D

é o conjunto de atribuições assemelhadas, relativas à determinada área de atividade, que exigem requisitos semelhantes de escolaridade e experiência para seu desempenho.

E

são cargos de livre provimento em comissão e funções gratificadas, instituídas em Lei para atender encargos que importem a confiança direta da autoridade;

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3517947 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Quais das seguintes ações um juiz pode tomar para proteger a vítima de violência doméstica?

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3517946 Ano: 2023
Disciplina: Saúde Pública
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e assinale a alternativa correta. I - A saúde não é um direito fundamental do ser humano, logo o Estado não deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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3517945 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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3517944 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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Analise os itens a seguir de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência e assinale a alternativa correta.

I - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

II - A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

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3517943 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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De acordo com a Lei Orgânica Da Assistência Social, Art. 21-A. Quando o benefício de prestação continuada poderá ser suspenso pelo órgão concedente para pessoas com deficiência?

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3517942 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 651/1991, Art. 10. Qual das seguintes alternativas não é uma atribuição do CMDCA?

A

criar Leis e políticas de desenvolvimento econômico para o município.

B

deliberar sobre a conveniência e oportunidade de programas e serviços de assistência social, em caráter supletivo, para todos que dela necessitem.

C

elaborar o seu Regimento Interno.

D

solicitar as indicações para o preenchimento de cargos no Conselho, nos casos de vacância e término de mandato.

E

nomear e dar posse aos membros do Conselho.

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3517941 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/03). Sob quais circunstâncias as medidas de proteção à pessoa idosa podem ser aplicadas, conforme o Art. 43?

A

Apenas quando a pessoa idosa estiver em estado de vulnerabilidade financeira.

B

Somente quando a pessoa idosa estiver em risco de saúde.

C

Apenas quando a pessoa idosa for vítima de negligência médica.

D

Quando os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

E

Apenas quando a pessoa idosa estiver em instituições de longa permanência.

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3517940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Orientador Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06), assinale a alternativa com a sequencia correta.

_______________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

______________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

_______________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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3517939 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Itapecerica Serra-SP

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Motorista
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De acordo com Lei Complementar nº 36, de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos de Itapecerica da Serra. Os cargos públicos são acessíveis a todos os que preencham, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

I - estar no gozo dos direitos políticos;

II - gozar de boa saúde, física e mental, comprovada em exame médico;

III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

Estão corretas as afirmativas: