Questões do Concurso Pref. Itapema-SC - MS CONCURSOS

132821 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Advogado
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. II - Igualdade na relação processual, produzir todas as provas necessárias à sua defesa, porém não podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas. III - Defesa técnica por advogado. IV - Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei. Está incorreto o item:

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132820 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

O Novo Código de Processo Civil brasileiro (CPC), introduzido pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, revogou o Código de Processo Civil vigente anteriormente e trouxe algumas mudanças ao processo civil brasileiro. De acordo com o atual CPC, assinale a alternativa incorreta:

A

Para contagem de prazos processuais em dias, computar-se-ão os dias de forma contínua, prorrogando-se o vencimento do prazo para o próximo dia útil quando cair em feriado.

B

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir.

C

Os atos processuais são públicos, todavia, é admitido que alguns processos tramitem em segredo de justiça.

D

A decisão interlocutória do Juiz nunca põe fim ao processo.

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132819 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a alternativa correta:

A

A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza não pode ser considerada título executivo judicial, mas extrajudicial apenas.

B

O Direito Processual Civil não admite o cumprimento provisório de sentença, mas somente o definitivo, com vistas a resguardar os direitos do devedor, sob pena de causar lesão de grave ou incerta reparação e em obediência ao Princípio do Devido Processo Legal.

C

Na impugnação ao cumprimento de sentença, ao executado basta alegar o excesso de execução do exequente, não sendo necessária a demonstração do referido excesso, uma vez que o Julgador é obrigado a encaminhar os autos à Contadoria Judicial ou Perícia técnica para apuração do efetivo valor devido ao exequente.

D

No cumprimento de sentença formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento, o devedor será intimado pessoalmente, através de carta com aviso de recebimento, mesmo que tenha advogado constituído nos autos do processo de conhecimento.

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132818 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942. Ele disciplina de maneira geral a aplicação das normas jurídicas, seja em território brasileiro, seja em território estrangeiro, neste caso, quando admitida. Segundo a citada lei, o período de vacatio legis para que a lei comece a vigorar em território brasileiro – salvo disposição em contrário contida na própria lei – a partir de sua publicação, é de:

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132817 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Agente de Trânsito
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFIPVA

Sobre o IPVA, observe as afirmações: 1 - O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos fixados em regulamento, sendo facultado ao contribuinte liquidar seu débito a partir da data da ocorrência do fato gerador. 2 - No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada era transportada. 3 - O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem como fato gerador a propriedade, plena ou não, de veículos automotores de qualquer espécie. 4 - Será exigido o imposto: de ônibus e microônibus utilizados exclusivamente em linhas de transporte de passageiros, inclusive dentro da mesma área metropolitana.

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132816 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Agente de Trânsito
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Sinalização de Trânsito

Conforme a sinalização nacional de trânsito, as placas abaixo significam respectivamente:

Enunciado 132816-1

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132815 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Agente de Trânsito
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Conforme o art. 61, a velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito. Nas vias urbanas, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

A

Setenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido, cinquenta quilômetros por hora, nas vias coletoras e vinte quilômetros por hora, nas vias locais.

B

Cento e dez quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido, sessenta quilômetros por hora, nas vias coletoras e quarenta quilômetros por hora, nas vias locais.

C

Noventa quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido, setenta quilômetros por hora, nas vias coletoras e trinta quilômetros por hora, nas vias locais.

D

Oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido, quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras e trinta quilômetros por hora, nas vias locais.

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132814 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Agente de Trânsito
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CTBSistema Nacional de TrânsitoDa Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, art. 19, compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: ( ) Elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sem submeter à aprovação do CONTRAN, a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito. ( ) Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH. ( ) Passar a administração do fundo de âmbito destinado à segurança e à educação de trânsito aos estados. ( ) Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito. Considerando as afirmativas com V para verdadeira e F para falsa, assinale a alternativa correta.

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132813 Ano: 2016
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Itapema-SC

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Agente de Trânsito
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CTBDas InfraçõesInfrações Médias
CTBDas InfraçõesInfrações Graves
CTBDas InfraçõesInfrações Gravíssimas

O condutor que transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% estará cometendo uma infração , e receberá . Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.