Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Itapevi-SP - VUNESP

420006 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Procurador Municipal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que

A

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

B

controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D

o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

E

pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

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420005 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

Ao tratar da Educação, a Constituição Federal estipula que

A

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

B

os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

C

a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

D

a União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

E

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e a União vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

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420001 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Considere a seguinte situação hipotética: No município de Itapevi, a contratação de profissionais da área da saúde está condicionada à proibição de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais.

Nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, essa condicionante

A

é inconstitucional, uma vez que inexiste tal requisito na Constituição Federal e o município não pode criar restrições para o acúmulo remunerado de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área da saúde.

B

é constitucional, porque o servidor deve gozar de boas condições físicas e mentais para o desempenho de suas atribuições, e cabe à Administração Pública estabelecer administrativamente o máximo de horas trabalhadas para esse fim, apenas com relação aos profissionais da área da saúde.

C

é constitucional se o município estabeleceu previamente essa limitação, por meio de lei ordinária, especificamente para os profissionais da área da saúde.

D

somente será inconstitucional se não houver legislação estadual prevendo tal limitação das horas de trabalho, no acúmulo remunerado de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área da saúde.

E

que impossibilita a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde, quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais, obedece ao princípio da eficiência da Administração Pública.

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420000 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalRecurso Extraordinário
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

A

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

B

Mesmo com amparo em investigação ou sindicância, não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

C

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, decorrentes da prestação de serviço público.

D

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

E

Não cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

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419940 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Segundo o direito brasileiro, na hipótese de um servidor público responder a um processo-crime por conduta que também seria uma falta funcional, é correto afirmar que, na esfera de responsabilidade administrativa, o servidor

A

não responderá administrativamente na hipótese de a sentença criminal o absolver por insuficiência de provas.

B

terá afastada a sua responsabilidade administrativa se a sentença criminal decretou a ausência de culpabilidade penal.

C

responderá na esfera de responsabilidade administrativa independentemente da decisão do juízo criminal.

D

não responderá na esfera administrativa seja qual for o fundamento da decisão criminal.

E

não responderá na esfera administrativa se a sentença penal o absolveu por fundamento de ausência de materialidade.

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419933 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Organização AdministrativaEntidades Paraestatais e o Terceiro Setor

A organização social “ABC” é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída e se encontra em funcionamento regular há 3 (três) anos, e pretende qualificar-se como uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) para atuar na área de estudos, pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. Conforme estabelece a Lei n° 9.790/1999, é correto afirmar, nessa situação, que a organização social “ABC”

A

não poderá qualificar-se como OSCIP, em razão de ser uma organização social.

B

poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, tendo em vista que ela atende a todos os requisitos legais.

C

não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que, na área pretendida, não é permitida a atuação desse tipo de organização.

D

poderá qualificar-se como OSCIP na área pretendida, assim que completar 5 (cinco) anos de atuação como organização social.

E

não poderá qualificar-se como OSCIP, uma vez que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos.

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419931 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito dos institutos da delegação e da avocação de competência, assinale a alternativa correta.

A

A delegação decorre do poder discricionário; e a avocação, do poder disciplinar.

B

A competência admite a renúncia, desde que autorizada por ato do superior hierárquico.

C

O ato de delegação, uma vez publicado no diário oficial, é irrevogável.

D

Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

E

É admitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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419929 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

O Município de Itapevi é integrante de um consórcio público na área da saúde. E, verificando a necessidade de contar com mais recursos humanos nessa área, o Município pretende contratar esse mesmo Consórcio para colaborar na gestão de estabelecimento de saúde na Municipalidade. Segundo a legislação pátria, essa pretendida contratação

A

poderá ser feita, nos termos da lei, dispensada a licitação.

B

poderá ser feita, exigida autorização por lei específica, por inexigibilidade de licitação.

C

poderá ser feita por meio de convênio, exigida a concorrência pública.

D

não poderá ser feita, pois os Municípios não podem terceirizar a gestão da saúde.

E

não poderá ser feita, em razão de o Município ser integrante do próprio Consórcio.

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419926 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Assinale a alternativa correta a respeito das sociedades de economia mista e empresas públicas.

A

Sociedade de economia mista é Pessoa Jurídica de Direito Público, constituída por capital público e privado, sendo maior a parte do capital público, e somente poderá ser constituída na forma de Sociedade Anônima.

B

Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

C

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são empresas estatais, isto é, sociedades empresariais em que o Estado tem controle acionário e que compõem a Administração Direta.

D

Empresa pública é Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por capital exclusivamente público, e poderá ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais.

E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado por meio de uma empresa pública só será permitida quando não houver empresa privada atuando na mesma área.

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419924 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar num processo administrativo instaurado contra Diana, regido pela Lei n° 9.784/1999. Porém Artemis está litigando em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar que Artemis

A

deve abster-se de atuar no referido processo, apenas se a causa em litígio judicial tratar do mesmo assunto do processo administrativo.

B

deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, mas não tem a obrigação de comunicar o fato à autoridade competente.

C

deve abster-se de atuar no referido processo, por impedimento legal, e deve comunicar o fato à autoridade competente, sob pena de cometer falta grave.

D

poderá atuar, regularmente, no referido processo, desde que comunique previamente a autoridade competente sobre a existência do litígio judicial.

E

poderá atuar, regularmente, no referido processo, uma vez que o litígio judicial não se constitui em impedimento legal, nesse caso.